Execução Fiscal 0811783-16.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0811783-16.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/07/2023, 09:19

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:17

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2023, 11:51

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 11:50

Decorrido prazo de JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:44

Decorrido prazo de JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:44

Juntada de petição

21/09/2022, 18:12

Juntada de apelação

05/09/2022, 18:21

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WERTSON JORGE DOS SANTOS - OAB/MA 6849, para tomar ciência do(a) decisão de ID 69392435 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0811783-16.2019.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811783-16.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSENOLIA ARAÚJO DE ALMEIDA, alegando, em síntese, a existência de contradição na sentença proferida nos autos, no que tange à condenação em honorários sucumbenciais. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante na sentença de extinção proferida no bojo do processo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são incabíveis não merecendo acatamento, haja vista que o questionamento é acerca do valor dos honorários fixados em sentença, que devem ser atacados por outro tipo de recurso. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WERTSON JORGE DOS SANTOS - OAB/MA 6849, para tomar ciência do(a) decisão de ID 69392435 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0811783-16.2019.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811783-16.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSENOLIA ARAÚJO DE ALMEIDA, alegando, em síntese, a existência de contradição na sentença proferida nos autos, no que tange à condenação em honorários sucumbenciais. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante na sentença de extinção proferida no bojo do processo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são incabíveis não merecendo acatamento, haja vista que o questionamento é acerca do valor dos honorários fixados em sentença, que devem ser atacados por outro tipo de recurso. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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