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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.140,65

Órgão julgador

2ª Vara de Coelho Neto

Partes do Processo

EDP TRANSMISSAO MA II S.A.

CNPJ

Autor

PROPRIETARIO NAO IDENTIFICADO DO IMOVEL DENOMINADO "CARMO"

Terceiro

PROPRIETARIO NAO IDENTIFICADO DO IMOVEL DENOMINADO "CARMO"

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO MA II S.A. em 09/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)