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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2012

Valor da Causa

R$ 95.776,14

Órgão julgador

1ª Vara de Maracaçumé

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2024.

Todas as movimentações(64)