Procedimento Comum Cível 0801060-30.2021.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801060-30.2021.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Raimundo Ferreira Alves Advogado: James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14.832) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Discute-se neste recurso o valor de indenização por danos morais decorrentes da cobrança de anuidades de cartão de crédito alegadamente não contratado. 2. Caso em que o banco recorrido não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, inequivocamente, que o consumidor contratou cartão de crédito junto a qualquer agência ou filial sua, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, CPC). 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando, assim, consentânea aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco apelado, as características da vítima e a repercussão do dano. 4. Provido parcialmente o apelo. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801060-30.2021.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Raimundo Ferreira Alves em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá que, nos autos de ação pelo procedimento comum que propôs contra o Banco Bradesco S/A questionando o desconto de anuidades de cartão de crédito em sua conta corrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, pede que seja o valor da indenização por danos morais majorado para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, em que defende o acerto da sentença guerreada, e em que pugna pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do apelo. Discute-se neste recurso o valor de indenização por danos morais decorrentes da cobrança de anuidades de cartão de crédito alegadamente não contratado. Analisando o caso, vejo que o banco recorrido não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, inequivocamente, que o consumidor contratou cartão de crédito junto a qualquer agência ou filial sua, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Assim, não havendo prova da prévia solicitação (ônus da instituição financeira – art. 373, II, do CPC), escorreita a sentença no que tange ao ato ilícito praticado. Sigo para análise do pleito de indenização por danos morais. A falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva, não tendo o banco apelado se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente (NCPC, 373, II), capazes de elidir sua culpa. Com efeito, verifico que, no mínimo, os prepostos do recorrido não checaram satisfatoriamente a procedência e a veracidade dos dados apresentados para contratação do cartão de crédito, visto que cabe ao fornecedor de serviços empreender todas as cautelas inerentes à atividade desenvolvida, a fim de evitar a utilização ilícita de documentos para realização de contratos por terceiros. Analisando o pleito indenizatório, a responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do recorrido provocou, de fato, abalos morais ao recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua conta bancária como forma de assegurar o pagamento das anuidades do cartão de crédito, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, ocorreu exatamente vilipêndio a direito da personalidade do consumidor, porquanto tivera por reconhecida pela decisão recorrida a ilegalidade de descontos em seus proventos, os quais possuem, indubitavelmente, natureza alimentar, portanto, a dar margem indissociável sob o conceito de personalidade, sobretudo quando se fala em dignidade da pessoa humana. É que, no caso vertente, a conduta negligente do banco apelado, ao descontar indevidamente valores da conta bancária da parte adversa, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, intimidade, privacidade e honra. Ressalto que em situação semelhante de descontos indevidos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa, isto é, que independe de prova, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal "perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente"), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes. (...). (REsp 797689-MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 14/08/2006, DJ 11.09.2006) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. (...). (AgRg no REsp 1138861-RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível sócio-econômico e o comportamento da vítima. Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando, assim, consentânea aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco apelado, as características da vítima e a repercussão do dano. Esse quantum, a propósito, está em consonância com o que praticado pela Primeira Câmara Cível, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Sendo razoável o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00), que está de acordo com os parâmetros da Câmara, deve o mesmo ser mantido. IV - Tratando-se de consectários legais da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados de ofício. V - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do CPC. (AgR no(a) Ap 037503/2015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015) (grifei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, com o fito de, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoro os honorários advocatícios arbitrados em sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em virtude do acréscimo de trabalho em sede recursal. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA ALVES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA ALVES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)