Reclamação 0810086-75.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0810086-75.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810086-75.2022.8.10.0000. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) e outros Amicus Curiae: Banco do Brasil S/A. Advogados: Dr. Azarias Cavalcante de Alencar (OAB/MA 5.096) e outro Acórdão nº: _____________ EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Decisão (expediente) - Órgão Especial Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento| Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Reclamação Número Reclamante: Raimundo Nonato Ramalho Advogado: Ranovick da Costa Rego (OAB/MA 15.811) Reclamado: Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons/ MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0800368-58.2021.8.10.0107 Decisão Assevera, o reclamante Raimundo Nonato Ramalho, que sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA, nos autos do processo de n.° 0800368-58.2021.8.10.0107, violou as teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas (IRDR) de n.° 3043/2017 proferido por este Tribunal, na relatoria do em. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Segundo a reclamação, a tese jurídica fixada no IRDRD foi a de que “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial” e acosta o Acórdão desta Casa. A inicial, então, relata que foi proposta ação de conhecimento n.° 0800368-58.2021.8.10.0107 junto à Comarca de Pastos Bons – MA, em obediência à tese jurídica decidida no âmbito do IRDR de n.° 3043/2017, onde o Reclamante sustentava não ter anuído com a cobrança das tarifas, porém, os pleitos da referida demanda foram julgados improcedentes, em desacordo com o que restou determinado no âmbito do IRDR de n.° 3043/2017. Por conta disso, ingressa com a presente reclamação (CPC; artigo 985, I, §1º e artigo 988, IV, artigo 926), faz digressões doutrinárias e jurisprudenciais e pede liminar ao final: “I – Sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do NCPC; II – O deferimento da medida liminar para fins de suspender a decisão impugnada, bem como, que o MM. Juiz de Direito lotado na Comarca de Pastos Bons - MA, a partir da data do recebimento da intimação, aplique as teses jurídicas decididas no IRDR de n.° 3043/2017, nos autos do processo n.° 0800368-58.2021.8.10.0107 e nos demais feitos que tramitam naquele Juizado, respeitando-as em sua integralidade, sob pena de responsabilidade no âmbito administrativo; III – A citação da parte Reclamada, para que querendo responda ao presente feito; IV – A total procedência da presente reclamação, confirmando a liminar anteriormente pleiteada, e no mérito, seja caçada a sentença exorbitante, determinando a prolação de nova sentença, adequada à solução da controvérsia em observância ao decidido nas teses jurídicas decididas no IRDR de n.° 3043/2017, nos termos dos arts. 992 e 993, ambos, do NCPC; V – Requer a condenação do reclamado ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a natureza de ação.” (Grifamos). Com a inicial vieram os documentos (Id 17184 995 ao Id 17185 010). Em caráter posterior, transparece certidão determinando redistribuição do feito por conta da criação do Órgão Especial (Id 18952330 - Pág. 1). Decido. O pleito é de liminar. A despeito da exposição no articulado do objeto da controvérsia apresentada pelo Reclamante. De fato esta Casa, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, fixou a tese no sentido de ser ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, todavia, fixou, também, ser possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira: TJMA TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) Suscitante: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante/Apelada: Raimunda Umbelina Dourado Advogados: Dr. Vladimir Lenin Furtado e Sousa (OAB/MA 9.528) e outros Apelante / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.", negando provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Antônio Guerreiro Júnior, Cleonice Silva Freire, Cleones Carvalho Cunha, Nelma Celeste Silva Sarney Costa, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Raimundo Nonato Magalhães Melo, José Bernardo Silva Rodrigues, José Luiz Oliveira de Almeida, Vicente de Paula Gomes de Castro, Kleber Costa Carvalho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Marcelino Chaves Everton, Raimundo José Barros de Sousa, João Santana Sousa, José de Ribamar Castro, Tyrone José Silva, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos. Pela PGJ atuou o Procurador Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. (Grifamos) Compulsando os autos (Id 17185010 - Págs. 2-5) e em consulta ao sistema Pje de Primeiro Grau, constato a decisão apontada como impugnada, dada no Bojo de uma “Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência” (Id 67245128-Págs. 1-4; Proc. 0800368-58.2021.8.10.0107), aponta que a conta em questão não era uma conta-salário, pois realizou empréstimo junto à instituição financeira por meio de conta-corrente, fator que não justificaria a isenção de tarifas: “(...)De acordo com a exordial, o autor pleiteou a abertura de uma conta-salário, no entanto a instituição financeira enviou um cartão de débito, sem que ele tivesse solicitado. Apesar de tais afirmações, em sede de audiência, Id. 66745147 e ss., restou comprovado que o autor realizou empréstimo, o que comprova que o mesmo tinha conhecimento de que não se tratava de uma conta-salário, afinal, utilizou-se de vantagens e comodidades que apenas são conferidas a um correntista. (…) Desta feita, comprovada a celebração de conta bancária do tipo benefício com a instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora estava utilizando-a como conta-corrente, realizando operações típicas deste tipo de conta, consoante comprovado atrás do extrato acostado, razão está que não justifica a isenção das tarifas. Assim, frente a utilização de serviços típicos de conta-corrente, perfeitamente viável a incidência de tarifas, não havendo como falar em conduta ilícita que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança e da conta, restituição em dobro das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais.” (Id 17185010 - Págs. 2-5; Id 67245128-Págs. 1-4; Proc. 0800368-58.2021.8.10.0107). Por conta disso, foram julgados improcedentes os pedidos. Entendo, então, em primeiro momento, inexistente qualquer prejuízo que o reclamante esteja a suportar por conta da tese disposta na decisão reclamada, até porque a mesma deixa bem claro que a situação ali encontrada é diferente da fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Até entendo o receio de precedente de desrespeito à decisão vinculativa, porém, não vislumbro como decisão monocrática esteja causar dano de difícil reparação na parte reclamante com contornos de irreversibilidade, mormente quando a decisão impugnada, deixa claro que a situação da requerente não se amolda à decisão proferida pelo Pleno desta Casa. Compulsando o sistema Pje de Primeiro Grau, vejo que a decisão reclamada foi desafiada por Apelação Cível (Id 67419 842; Proc. 0800368-58.2021.8.10.0107), onde já existe contrarrazões da instituição financeira (Id 72476 499; Proc. 0800368-58.2021.8.10.0107). Ao que parece, em primeiro momento, matéria deveria ser discutida em via recursal adequada. Por fim, o pleito é satisfativo pois já pede a providência final da reclamação, limitando-se a sua confirmação quando do julgamento no mérito. Indefiro o pleito de liminar. Sejam requisitadas a informações ao Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA (RITJ/MA; artigo 541, II). Prazo: 10 (dez) dias. Determino a citação do beneficiário da decisão impugnada, Banco Bradesco S.A (Id 17185010 - Pág. 2), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (RITJMA; artigo 541, IV; CPC; artigo 989, III). Transcorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (CPC; artigo 991; RITJ/MA; artigo 543): Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem-se conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. A decisão servirá como ofício. São Luís, 17 de agosto de 2022 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMALHO em 07/02/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Juntada de Outros documentos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(41)