Procedimento Comum Cível 0802662-65.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802662-65.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802662-65.2022.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOR(A): DINALVA DOS ANJOS JORGE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por DINALVA DOS ANJOS JORGE em desfavor do MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST. Guarnecem os autos, notadamente, os documentos acostados no ID 71852256. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz a autora, em síntese que: "A requerente é aposentada e recebe seus proventos através do benefício previdenciário nº 198.286.529-3, no Banco Bradesco S/A, através de cartão magnético. A autora aufere o valor de um salário mínimo. Em Maio de 2022, percebeu que seus proventos estavam vindo a menor. Diante da situação, resolveu ir ao banco e ao INSS e tomou conhecimento de que o desconto era referente a um “suposto” empréstimo que a autora teria realizado junto ao banco requerido no valor de R$ 16.213,56 (dezesseis mil e duzentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) dividido em 84 parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). De prontidão, a Autora se dirigiu à DEPOL da cidade de Grajaú/MA e registrou o Boletim de Ocorrência n °179500/2022 (em anexo) para que fossem adotadas as devidas providências na elucidação da fraude. A requerente afirma que não realizou o referido empréstimo junto ao banco requerido. Inclusive, conforme histórico de consignação, este ocorreu em 04/2022, o que não procede." Pois bem. Numa análise superficial da matéria trazida a lume, observo que a autora se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado, já que acostou extrato emitido pelo INSS que demonstra a existência de empréstimo com descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, os quais vêm ocorrendo desde o mês de maio de 2022, dividido em 84 parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). No que tange ao perigo de dano, este pode ser demonstrado pelo fato de que a autora tem como fonte de renda o benefício auferido junto à Autarquia Previdenciária, concluindo-se que o desconto do valor supramencionado, significa a redução de importante fatia de sua renda, o que, de certo, causará enorme prejuízo à sua manutenção. Noutro giro, como bem pontuou o peticionante, o deferimento da liminar não trará quaisquer prejuízos ao réu, o qual possui avantajado poder financeiro, o que, inarredavelmente, leva à conclusão de que pode arcar, sem maiores percalços, com a espera do trâmite processual, até seu julgamento. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de eventual irreversibilidade de qualquer prejuízo à empresa requerida no caso de, no curso da lide, não se confirmarem eventualmente os pressupostos ora existentes, já que ela poderá voltar a efetivar os descontos no empréstimo do requerente, retornando a receber o pagamento pelos valores supostamente efetuado. Importa ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Ainda, a boa fé contratual está abrangida em tudo e por tudo pela boa-fé objetiva, traduzindo-se no dever de cada parte agir de forma a não lesar a confiança da outra. Na linha principiológica, temos o princípio da sociabilidade que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse ínterim, importante sobrelevar o princípio da eticidade, o qual remete à ética, lealdade, sinceridade e, sobretudo, à equidade. E é nesse contexto que se faz necessária a interpretação do princípio mencionado, correlacionando-o com os direitos fundamentais, dentre os quais, o da dignidade da pessoa humana, o da isonomia e o da justiça social, impedindo desta forma, que as partes mais vulneráveis sejam submetidas a estipulações contratuais desvantajosas e lesivas. O Código Civil em seu artigo 422, leciona que: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No momento em que é estabelecida a boa-fé como princípio informativo da teoria contratual, o legislador traz a ideia de que as relações patrimoniais não podem simplesmente suplantar os direitos fundamentais da pessoa. O Código Civil aduz em seu artigo 187 que: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes.”, ou seja, na análise do caso concreto, vê-se configurado o abuso de direito, onde é contrariada a finalidade social e econômica do contrato além da boa-fé e bons costumes. Destarte, temos que o princípio da solidariedade social é um dos fundamentos, trazidos pela Constituição Federal, do princípio da função social do contrato, ligado, também, ao “valor social da livre iniciativa” (art. 1º, III, da CF). Nessa esteira, os contratantes devem contribuir para o adimplemento contratual, devendo imperar a ideia de cooperação e responsabilidade para que o contrato cumpra com seus efeitos legais e, por conseguinte, não fique circunscrito aos interesses individuais das partes, como ocorreu no aludido caso. Ex posit, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos no benefício do autor que se refiram aos contratos de empréstimo consignado objeto dessa lida Nº ( 500938289), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19 de Outubro de 2022, às 11h20min, a ser realizada mediante vídeo conferência: https://vc.tjma.jus.br/2vgrajau. Cite-se/intime-se o(s)/a(s) requeridos(as) para que participe(m) da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-o(s) de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95. Intime-se o(a) requerente, por intermédio de seu advogado (caso possua), acerca da audiência designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95. Restando infrutífera a tentativa conciliatória, proceder-se-á à imediata produção probatória, ainda que não requerida previamente, podendo as partes apresentarem testemunhas até o máximo de 3 (três), as quais comparecerão independentemente de intimação, nos moldes do art. 34, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 11:20 2ª Vara de Grajaú.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 15/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)