Procedimento Comum Cível 0800427-66.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800427-66.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA EROTILDES SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO SOARES DE SOUSA (OAB/PI 4.983) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMON PROCURADORA: MYLLENA LIMA FALCÃO (OAB/MA 16.923) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. APELO PROVIDO. I. A controvérsia gira em torno da existência ou não cerceamento de defesa, visto que não foi apreciado pelo juízo a quo o pedido de prova testemunhal com vistas à comprovar que a apelante laborou em tempo integral (ampliação de jornada), no período questionado. II - No presente caso, o juiz a quo fundamentou a improcedência do pedido na ausência de provas, sendo que aprova testemunhal foi requerida e indeferida sem sequer fundamentar o motivo de dispensar a produção probatória e sem também oportunizar à mesma o requerimento de outras. III - Verifica-se, portanto, da análise dos autos que a matéria posta em exame possui natureza fática, sendo passível de produção de prova testemunhal em audiência, além de outras provas, de maneira que não comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão desafia dilação probatória, não podendo o juiz da causa julgar o seu mérito sem conferir às partes oportunidade para especificação e produção de provas, sob pena de caracterização do cerceamento de defesa. IV - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800427-66.2016.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 15 de Agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relatório

23/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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