Procedimento Comum Cível 0803528-19.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803528-19.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DUVANIR BEZERRA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO (OAB 18728-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO R. Hoje. MARIA DUVANIR BEZERRA informa que o executado BANCO BRADESCO S.A. não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo. Isto posto, determino que: Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803528-19.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,3 de setembro de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 2º APELANTE: MARIA DUVANIR BEZERRA ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA Nº 21357-A) 1ª APELADO (A): MARIA DUVANIR BEZERRA ADVOGADO (A): LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA Nº 21357-A) 2º APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA 1.A Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Bradesco Vida e Previdência, uma vez que não juntou aos autos qualquer autorização expressa para que fossem debitados os valores mensais na conta bancária da apelada, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2.O valor arbitrado para reparação do dano moral deve ser fixado, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de julgados dessa corte para casos similares, daí porque mantenho o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contido na sentença. 3.Recursos Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S.A e Maria Duvanir Bezerra, em 18.12.2021 e 19.01.2022, respectivamente, interpuseram apelações cíveis com vistas à reforma da sentença contida no Id nº 14960959, proferida em 17.11.2021, pelo Juiz de Direito da 2º Vara de Codó/MA, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont ‘Alverne, que nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 04.06.21, por Maria Duvanir Bezerra, assim decidiu: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC7, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes ao seguro “VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) Determinar que o réu proceda o cancelamento do contrato de seguro, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a cobrança do mencionado seguro (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. d) Condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).” Em suas razões recursais, contidas no Id nº 14960961, requer preliminarmente o Banco Bradesco S.A, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, aduz, que é válido o contrato de seguro firmado entre as partes, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar os descontos, razão pela qual requer a reforma da sentença, para que o apelo seja provido e julgado totalmente improcedentes os pedidos da inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pugna para que seja reduzido o dano moral fixado na sentença. Já a segunda apelante, conforme contido no Id 14960966, em breve síntese, se insurge quanto ao valor do dano moral fixado na sentença, razão pela qual, pugna por sua majoração para o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Somente a primeira apelada apresentou as contrarrazões contidas no ID 14960970, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 15248175). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a segunda apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. De logo me manifesto sobre o pleito em que o primeiro apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811815-21.2019.8.10.0040- COMARCA DE CODÓ/MA 1º indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia do recurso interposto pela instituição financeira diz respeito sobre a validade ou não do contrato celebrado entres as partes, e consequente legalidade dos descontos efetuados na conta do apelado e no que pertine ao da autora, se o valor da indenização por danos morais, deve ou não ser majorado. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do Seguro “Bradesco Vida e Previdência” firmado entre as partes, se limitando a juntar aos autos apenas seus atos constitutivos tanto na contestação, no ID nº 14960951, quanto no apelo, conforme ID 14960962, razão pela qual se apresentam indevida as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00) (grifos nossos) Sendo indevidas as cobranças, sua devolução deve ser em dobro, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC e resta configurado falha em sua prestação serviços, pelo que deve ser responsabilizado, independentemente de culpa, nos termos do que dispõe o art. 14, do citado código. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho RELATOR "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A5

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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