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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVANA MARIA CORDEIRO FIQUENE em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARIA CORDEIRO FIQUENE em 14/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)