Embargos à Execução 0818691-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0818691-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0818691-46.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: DALUZ BOUTIQUE LTDA - ME, MARIA DA LUZ LIMA, GLAUBER LIMA SANTOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - OAB/MA 9566-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizada por DALUZ BOUTIQUE LTDA - ME E OUTROS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A alegando abusividade das cláusulas. Pugnou pela produção de prova pericial. Impugnação aos embargos no id. 30380337. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez presentes os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito haja vista a causa de pedir construída pela parte embargante não se assenta na existência de erros nos cálculos da dívida, mas sim, na presença de supostos encargos financeiros e juros ilegais à luz do ordenamento jurídico, o que representaria abusividade das cláusulas que os fixarem. Logo, torna-se inócua a realização de perícia antes de assentadas as premissas jurídicas acerca da legalidade – ou não – das cláusulas. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 596 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/2000. INTERVALO INFERIOR A UM ANO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se desnecessária perícia contábil para apreciar a ilegalidade de cláusulas de contrato bancário, ainda mais quando todo o raciocínio foi balizado nas leis que regem o assunto, bem como no entendimento das cortes do país, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça; II - não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento; […] IV - plenamente autorizada, pela Medida Provisória 2.170-36/2001, a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, conforme precedentes recentes do STJ; V - agravo regimental não provido”. (TJMA, Agravo Regimental nº 2183-68.2012.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 19.03.2015). Do exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante. No mais, extrai-se dos autos da ação de execução de nº 0800857-64.2017.8.10.0001, Cédula de Crédito Bancário nº 163.910.156, objeto dos presentes embargos, devidamente acompanhada de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida (id. 4704650), com a previsão de taxa de juros remuneratórios de 3,75% ao mês e 55,366% ao ano. Aduz o embargante que “os juros altos aliados ao anatocismo configuram flagrante enriquecimento ilícito ou sem causa, em detrimento do consumidor, que tem seu patrimônio diminuído injustificadamente”. Vê-se que as matérias discutidas na presente lide foram apreciadas em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual firmou entendimento de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (RE nº 1.388.972 -SC, Relator: Min. Marcos Buzzi – Segunda Seção do STJ – julg. 08/02/2017). Devido a esse julgado foi editada a Súmula STJ nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito. E, da análise percuciente dos autos verifica-se que que o percentual de juros remuneratórios fixados no contrato (3,75%) está perfeitamente dentro da legalidade, já que, consoante orienta a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a limitação do percentual cobrado a título de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não implica abusividade. Ainda nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal foi claro ao determinar que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios estipulados pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, ao examinar o contrato acostado aos autos (id. 11504566) restam claramente identificadas as taxas de juros mensal e anual, respectivamente em 3,75% e 55,366%, sendo esta última superior ao duodécuplo da primeira, constatando-se, assim, a previsão expressa da CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, a qual é permitida para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual todos os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco embargado, nasceu o dever da parte adversa (ora embargante) cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Nesse passo, vê-se que o consumidor tem liberdade de escolher com qual instituição financeira pretende contratar, optando por uma ou por outra a depender dos juros adotados e sua capacidade de cumprir o contrato, inclusive, podendo não se valer do crédito colocado à sua disposição (opção de não contratar). Certo é que os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo e seus termos (juros, valor global do contrato, das parcelas etc) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou, atentando contra a boa-fé contratual impugnar o negócio após a utilização do crédito entregue a si, quando poderia optar por não contratar o negócio de empréstimo. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I c/c art. 917 e art. 918, II, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida por este juízo. Junte-se cópia desta sentença no processo principal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)