Cumprimento de sentença 0802985-52.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802985-52.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADA: ANA CLÁUDIA ARAÚJO BRITO ADVOGADO: SAMIR BUZAR DOS SANTOS (OAB/MA 11048-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO EM RAZÃO DO LUGAR – REJEITADA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ART. 85, § 4º, II, CPC. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE ESTATAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na espécie cláusula de eleição de foro não constitui obstáculo para que a parte acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento do direito pleiteado, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" sobretudo, visto que o Apelante não juntou prova da alegação nos autos do processo, qual seja, o instrumento contratual onde faça constar cláusula eletiva de foro, necessário a apreciação ventilada. Preliminar rejeitada. II - Colhe-se dos autos que a Apelada ingressou com a demanda sob o fundamento de que foi contratada para prestar serviço ao Estado do Maranhão como professora, no período compreendido entre 01/01/2010 e 31/05/2016, porém, não houve o devido pagamento dos valores a título de verbas salariais e seus reflexos. III - A matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor". IV - No vertente caso, restou devidamente comprovado que a Apelada laborou para o ente Apelante, conforme faz prova os contracheques e ficha financeira, anexados aos autos do processo, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aquela e não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. Honorário de sucumbência a ser fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Apelação parcialmente provida, sem interesse ministerial. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidiram por unanimidade, sem interesse ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Tyrone José Silva (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA 10 de agosto de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02/08/2022 A 09/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802985-52.2017.8.10.0035

23/08/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Decorrido prazo de SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)