Procedimento Comum Cível 0807513-11.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807513-11.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlito Alves dos Santos Advogada: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAL DOCUMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. O comprovante de endereço não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, sendo necessária apenas a sua indicação, nos termos do artigo 319 do CPC, por ser irrelevante para o deslinde da causa, não impondo qualquer influência ao julgamento de mérito; II. Não há se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de juntada de comprovante de endereço atualizado, devendo ser cassada a sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento. Precedentes; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807513-11.2021.8.10.0029 Sessão virtual: Início em 02.08.2022 com término em 09.08.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)