Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851265-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851265-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. Advogados: Alipe Rodrigues Barbosa (OAB/SP 375439-A), Berenice Elizabeth Lambert (OAB/BA 22260-S) e Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15276-S) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a)(es)(ia): Procuradoria Geral do Estado do Maranhão / Amanda Pinto Neves Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO. RE Nº 1.287.019/DF, TEMA 1.093 DO STF E ADI 5469, DJE 02/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO ICMS E RESPECTIVO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP). 1. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851265-88.2019.8.10.0001 Trata-se de mandado de segurança impetrado para com a finalidade de afastar a exigência, pelo fisco estadual, da diferença de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de mercadorias que tenham como destinatários finais consumidores não contribuintes de ICMS situados nesta Unidade Federativa. 2. Em recente posicionamento, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do leading case – RE nº 1.287.019/DF – com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 1093): Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 – A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 3. O STF modulou os efeitos da decisão, de forma que esta produza efeitos apenas a partir de 2022, afastando da modulação as ações judiciais em curso sobre o tema, quando da fixação da tese, situação que autoriza a aplicação imediata do entendimento da Suprema Corte a este caso concreto. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Segurança concedida. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 6228810) interposta por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A., em face da sentença (ID 6228807) proferida pelo Juízo 7ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Alexandra Ferraz Lopez, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A., em face de atos das autoridades supostamente coatoras, GESTOR DA CÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e GERENTE DA RECEITA ESTADUAL, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (…) “O impetrante requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da instituição do DIFAL por meio da Lei nº 10.326/2015 do Estado do Maranhão, visto que o mesmo deveria ter sido instituído por lei complementar. Neste caso, o que se tem é um debate e questionamento direto ao conteúdo da própria norma legal, e por isso não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Ocorre que o Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir lei em tese, constitucionalidade de lei, consoante Súmula 266 do STF, que expressamente prevê que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, devendo a tal discussão ser suscitada na via própria. Diante do exposto, julgo extinto o processo ante a inadequação da via eleita nos termos do art. 485, IV. Sem custas e sem honorários.” (…) A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja e concedida a segurança, afastando-se a exigibilidade do DIFAL e do FUMACOP – FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA – nas operações interestaduais de vendas de mercadorias por ela realizadas a destinatários não contribuintes de ICMS situadas nesta Unidade Federativa. Por fim, colacionou aos autos, em 13/03/2021, petição de ID 9661686 informando a tese favorável ao contribuinte, Tema 1093 – Recurso Extraordinário nº 1287019 e ADI 5469, com modulação de efeitos a partir de 2022, ressalvadas as ações judiciais já em curso até 24/02/2021, data de fixação da tese, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos créditos de DIFAL, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL. O apelado apresentou contrarrazões (ID 6228824) e pugnou pela negativa de provimento à presente apelação para manter a decisão recorrida ou, no mérito, a denegação da segurança pretendida. Manifestou-se a PGJ (ID 7802379) pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se, incólume, a sentença vergastada. É o relatório. Passo a decidir. Na espécie, verifico o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço da presente Apelação. Cumpre ressaltar que as prerrogativas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, em observância às decisões de caráter vinculante proferidas pelo STF no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019/DF e ADI 5469/DF, que deu origem ao Tema 1093 com repercussão geral reconhecida. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na possibilidade, ou não, da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido da Impetrante pelo Estado do Maranhão, com fundamento do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) nº 93/2015 e da Lei Estadual nº 10.326/2015, editada após a Emenda Constitucional nº 87/2015, que regulamentou o rateio das receitas tributárias oriundas de operações interestaduais envolvendo mercadorias ou serviços destinados a consumidores finais situados no Estado do Maranhão não contribuintes de ICMS, entre o estado de origem e o de destino da mercadoria ou serviço. A sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser reformada, diante do recente posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, considerando que a atividade desenvolvida pela apelante se subsuma ao perfil de incidência tributária em razão de transações interestaduais e o efetivo recolhimento do tributo, além do justo receio de continuidade da exação do ICMS-DIFAL, sendo, dessa forma, cabível o mandado de segurança de natureza preventiva. Inaplicável, portanto, o verbete sumular nº 266 do STF, por se tratar de hipótese descrita em lei, com incidência direta na atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido entendeu, em recente posicionamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MÉRITO, ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 2022, COM RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do alegado direito líquido e certo das impetrantes ao não recolhimento das diferenças de alíquotas de ICMS (DIFAL),sob o argumento de que a regulamentação das regras gerais sobre matéria tributária deve ser tratada por meio de Lei Complementar, e não por convênio, como ocorreu no caso presente (Convênio ICMS nº 93/2015). 2. Hipótese em que o douto juízo singular entendeu aplicável ao caso a literalidade da Súmula 266 do STF, a qual dispõe sobre a impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança, na medida em que as impetrantes não alegaram a ocorrência de qualquer ato concreto a ser corrigido, razão pela qual denegou a segurança requestada, e extinguiu a ação sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. No entanto, a matéria não permite a invocação da Súmula 266 do STF, pois não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, e, sim, mandado de segurança preventivo objetivando afastar os efeitos da cobrança exigida pela Lei Estadual nº 15.863/2015 e do Convênio nº 93/2015. 4. Com efeito, extrai-se que a parte impetrante não desvirtuou a finalidade do writ preventivo, porquanto descreveu as ações que visa evitar, consistentes no pagamento do diferencial de ICMS dos produtos mencionados nas notas fiscais acostadas aos autos, não se tratando de insurgência contra lei em tese. 5. Sentença reformada nessa extensão. Julgamento do mérito com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 6. NO MÉRITO. De acordo com a inovação trazida pela EC nº 87/2015, o ICMS que, anteriormente, era devido integralmente ao Estado de origem, passou a ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino, cabendo ao Estado de origem o imposto correspondente à alíquota interestadual, e ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. 7. Nesse contexto, importa esclarecer que, em decisão proferida recentemente (24/02/2021), a Corte Suprema, ao julgar o leading case (RE 1287019), entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. 8. A tese de repercussão geral fixada no RE 1287019 foi a seguinte: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1093). 9. Na hipótese, o STF realizou a modulação dos efeitos da decisão, de maneira que esta produza efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão. 10. No entanto, o Pretório Excelso ressalvou da modulação de efeitos, as ações que já estivessem em curso, como ocorre no caso presente, de maneira que se mostra imperiosa a concessão da segurança, tendo em vista que é inválida a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora. 11. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Julgamento do mérito com respaldo no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015. Segurança concedida. (TJCE – APC 0147982-46.2018.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2021) (destacou-se) Considerando a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485 do CPC) e os elementos probatórios constates dos autos que permitem a análise meritória, aplico ao presente caso o disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC – teoria da causa madura. Prosseguindo a análise dos fundamentos da apelação, imperiosa a observância do artigo 155, §2º, VII e VIII da CRFB/88, com redação conferida pela EC nº 87/2015. Diante da celeuma jurídica travada acerca da necessidade, ou não, da edição de lei complementar federal para legitimar a incidência do ICMS-DIFAL o STF se posicionou, como acima mencionado, da seguinte forma: Leading case RE nº 1.287.019/DF, com repercussão geral reconhecida matéria envolvendo a “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da EC nº 87/2015”. Tema 1.093 – tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Assim, o STF, ao julgar o caso paradigma supramencionado, entendeu, em 24/02/2021, pela inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL ICMS, introduzida pela EC nº 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar a matéria e seus mecanismos de compensação. Cumpre ressaltar que a Corte Excelsa realizou a modulação temporal dos efeitos da decisão para o exercício de 2022, desde que editada a Lei Complementar Federal estabelecendo as normas gerais, lei esta publicada em 05/01/2022 (LC nº 190/2022), excetuando-se, quanto aos exercícios anteriores à modulação e após a edição da EC nº 87/2015 e respectiva Lei estadual nº 10.326/2015, as ações judiciais já em curso antes da fixação da tese (24/02/2021), situação que se amolda ao presente caso e permite a aplicação imediata da modulação temporal. Nesse sentindo entende o Egrégio TJDFT: (…) "5. Não é necessário o trânsito em julgado para a aplicação de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que se torna vinculante a partir da data da publicação da ata de julgamento. 6. A modulação de efeitos definida pelo STF, no RE nº 1.287.019/DF, não se aplica às ações judiciais em curso. 7. Não é possível atribuir efeitos patrimoniais." (Acórdão 1379187, 07005145120218070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021). Portanto, conforme decidido pelo STF, não caberia ao Convênio Interestadual nº 93/2015 do CONFAZ dispor sobre matéria reservada à Lei Complementar no que concerne à tributação por meio de ICMS, diante da ausência de permissivo Constitucional, tornando inconstitucional e indevida a cobrança do DIFAL-ICMS sem a edição de uma lei complementar federal, suspendendo as eficácias das legislações estaduais sobre a matéria. Ressalto, por fim, quanto ao exercício de 2022, que fora proferida pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça no Processo de Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (SLAT) nº 0802937-28.2022.8.10.0000, redistribuído ao Órgão Especial (ID 18980723), decisão (ID 16465440) que suspendeu os efeitos de todas as liminares que autorizavam o não recolhimento do ICMS/DIFAL no ano de 2022 ou por período igual a 90 (noventa dias), com o seguinte teor: (…) “Diante do exposto, com base no art. 4º, §8º da Lei 8.437/92, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de ID 15263289 aos processos elencados na presente petição, para suspender a eficácia de suas decisões liminares, bem como defiro o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria.“ (…) (destacou-se) Ante o exposto, imperativa se faz a aplicação do art. 932, V, alínea “b” do CPC, atinente ao Tema 1.093 do STF, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para conceder a segurança no sentido de afastar a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ICMS-DIFAL e ao Adicional para o FUMACOP referentes às operações de vendas de mercadorias pelo impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Maranhão, sem imposição de sanção, restrição ou limitação de direitos pelo não recolhimento do imposto até 05/01/2022, data de publicação da LC 190/2022, aguardando-se a resolução do referido SLAT quanto à aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 3º da LC 190/22 e art. 150, III, alíneas “b” e “c” da CRFB/88 ao corrente ano. Sem honorários advocatícios, nos ternos do art. 26 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Embargos de declaração acolhidos

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)