Inquérito Policial 0800315-76.2022.8.10.0096 - TJMA

Inquérito Policial 0800315-76.2022.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIRACY GOMES ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.

22/11/2022, 17:33

Decorrido prazo de MIRANY GOMES ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:09

Decorrido prazo de MIRANY GOMES ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:09

Juntada de diligência

28/09/2022, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:17

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 11:10

Juntada de diligência

08/09/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Maracaçumé em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:31

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARACAÇUMÉ INVESTIGADO: MIRACY GOMES ALMEIDA, MIRANY GOMES ALMEIDA SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800315-76.2022.8.10.0096 Trata-se de inquérito policial para investigação de delitos de lesão corporal cometidos na Avenida Dom João VI, n. 227, Bairro Centro, Maracaçumé/MA. Em petição, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos. Eis o Relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, ao dispor, em seu art. 129, inciso I, que a propositura da ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, adotou, no Direito Processual Penal Brasileiro, o sistema acusatório, assumindo o órgão ministerial a titularidade da ação penal e o ônus da prova no interesse da verdade, deixando o magistrado equidistante do conflito de interesses existente no processo. Deste contexto, infere-se, como decorrência lógica do sistema, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, traduzido no poder-dever conferido ao Ministério Público de exercitar a pretensão acusatória estatal sempre que presentes os pressupostos viabilizadores para propositura da Ação Penal. Exerce o juiz, na fase persecutória pré-processual, o papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos investigados, bem como de fiscalizador do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, num verdadeiro sistema de freio e contrapesos. Na oportunidade em que o Ministério Público, titular da ação, deixa de oferecer a denúncia, requerendo o arquivamento das peças de informações, o juiz é chamado a intervir, por meio da via prevista pelo art. 28, CPP, de forma a fiscalizar a legalidade no exercício da ação penal pública. Portanto, a análise do pedido de arquivamento destes autos não se trata de uma avaliação de conveniência e oportunidade, mas de legalidade e justa causa para a ação penal, em homenagem ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Diante deste contexto, há de se dizer assistir inteira razão ao Ministério Público, pois, não havendo, portanto, justa causa, isto é, não tendo um mínimo probatório para alicerçar o prosseguimento do feito contra o indiciado, o correto é o seu arquivamento. Ademais não há que se falar em prejuízo à persecutio criminis, tendo em vista que acaso sujam novas provas poderão ser reabertas as investigações, nos moldes da Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. Ante o exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, nos termos do art. 28 e 395, inciso III (falta de justa causa), ambos do CPP, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ressalvada a hipótese do art. 18 do mesmo diploma. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Juntada de petição

22/08/2022, 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 11:41

Documentos

Sentença (expediente)

•22/08/2022, 11:42

Sentença

•30/06/2022, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARACAÇUMÉ INVESTIGADO: MIRACY GOMES ALMEIDA, MIRANY GOMES ALMEIDA SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800315-76.2022.8.10.0096 Trata-se de inquérito policial para investigação de delitos de lesão corporal cometidos na Avenida Dom João VI, n. 227, Bairro Centro, Maracaçumé/MA. Em petição, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos. Eis o Relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, ao dispor, em seu art. 129, inciso I, que a propositura da ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, adotou, no Direito Processual Penal Brasileiro, o sistema acusatório, assumindo o órgão ministerial a titularidade da ação penal e o ônus da prova no interesse da verdade, deixando o magistrado equidistante do conflito de interesses existente no processo. Deste contexto, infere-se, como decorrência lógica do sistema, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, traduzido no poder-dever conferido ao Ministério Público de exercitar a pretensão acusatória estatal sempre que presentes os pressupostos viabilizadores para propositura da Ação Penal. Exerce o juiz, na fase persecutória pré-processual, o papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos investigados, bem como de fiscalizador do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, num verdadeiro sistema de freio e contrapesos. Na oportunidade em que o Ministério Público, titular da ação, deixa de oferecer a denúncia, requerendo o arquivamento das peças de informações, o juiz é chamado a intervir, por meio da via prevista pelo art. 28, CPP, de forma a fiscalizar a legalidade no exercício da ação penal pública. Portanto, a análise do pedido de arquivamento destes autos não se trata de uma avaliação de conveniência e oportunidade, mas de legalidade e justa causa para a ação penal, em homenagem ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Diante deste contexto, há de se dizer assistir inteira razão ao Ministério Público, pois, não havendo, portanto, justa causa, isto é, não tendo um mínimo probatório para alicerçar o prosseguimento do feito contra o indiciado, o correto é o seu arquivamento. Ademais não há que se falar em prejuízo à persecutio criminis, tendo em vista que acaso sujam novas provas poderão ser reabertas as investigações, nos moldes da Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. Ante o exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, nos termos do art. 28 e 395, inciso III (falta de justa causa), ambos do CPP, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ressalvada a hipótese do art. 18 do mesmo diploma. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MIRACY GOMES ALMEIDA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRANY GOMES ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRANY GOMES ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Maracaçumé em 29/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(22)