Procedimento Comum Cível 0842107-09.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842107-09.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842107-09.2019.8.10.0001. AUTOR: JOELSON GLEITE SOUZA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAMIRES MARTINS VIEIRA - OAB/MA 12634, EDIETH GOMES MACHADO - OAB/MA 14132 REU: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN Advogados/Autoridades do(a) REU: JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI - OAB/SP 370182, ANDRE PERSICANO NARA - OAB/SP 143010 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. I. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de falha na prestação de serviços da requerida consistente em incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida supostamente indevida decorrente de compra não reconhecida e se tal fato gerou danos extrapatrimoniais. São pontos controvertidos da demanda: a) se a assinatura aposta no canhoto de entrega do produto é legítima. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a técnica, consistente em perícia grafotécnica. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio Mariano Silva Nogueira Junior, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela Secretaria Judicial mediante acesso ao sistema PERITUS da Corregedoria Geral de Justiça. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a requerida desde logo depositar o valor. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade civil. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de ANDRE PERSICANO NARA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIETH GOMES MACHADO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES MARTINS VIEIRA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELSON GLEITE SOUZA RAMOS em 23/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)