Interdição/Curatela 0800012-90.2022.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0800012-90.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-90.2022.8.10.0022. REQUERENTE: FRANCILUCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA e outros PARTE REQUERIDA: ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA DAMASCENO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição ( CID - F 84; F 91), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. Em relação a figura do segundo curador, passo a tecer as seguintes considerações. O pedido implementado pela Defensoria Pública Estadual tem respaldo legal, isso porque, a curatela compartilha é expressamente permitida pelo Ordenamento Jurídico, no art. 1775-A do Código Civil que preceitua que "na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa" (Destaquei). Sendo assim, considerando que a curatela compartilhada no presente caso atende à proteção dos interesses do curatelado, já que as requerentes evidenciaram na instrução do feito que exercem conjuntamente os cuidados necessários a manutenção da qualidade de vida do interditando, tenho que a procedência do pedido pretendida no pedido inicial mostra-se a medida mais adequada aos interesses do interditando. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadores de ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA, o(s) Requerente(s) FRANCILUCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA e JOSIVALDO NASCIMENTO DOS PASSOS, a quem competirá: 1. À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderão também os curadores contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art. 1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curadores deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”. Presentes Intimados. Nada mais havendo a ser tratado, deu a MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado exclusivamente pelo presidente do ato. Eu Mahiel Mhariscou Lima Arruda, Assessor Judicial, subscrevi.... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 02 de setembro de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE

23/09/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800012-90.2022.8.10.0022. Sentença (expediente) - ATA DE AUDIÊNCIA ENTREVISTA DO CURATELADO (PJE) Ação: Curatela Local: Plataforma digital Webconferência Data: 03 de agosto de 2022, às 10h30min Presenças: Do MM. Juiz Dr. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, da Representante do Ministério Público Dra. Cristiane dos Santos Donatini, do Defensor Público Dr. Gustavo Renani Von Brixen Montzel, dos requerentes Francilucia Damasceno De Oliveira e Josivaldo Nascimento dos Passos, da Defensora Pública Dra. Adriana Esteves Malta De Rezende. Ausências: Roosevelt Brendow Oliveira. AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, feito o pregão, por meio da plataforma digital webconferência, tendo em vista o momento atual de pandemia do Covid-19, a fim de evitar eventual disseminação do vírus, foram ouvidos as partes em audiência, via internet. 1. Iniciada a audiência, a entrevista com o curatelado restou dispensada, uma vez que o interditando não apresenta condições para a feitura da entrevista. Ademais, foram colhidos os depoimento dos requerentes. Ato contínuo, nomeado curador especial a Defensoria Pública para que atue como curador a requerida, caso não haja impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Nesta ocasião, o curador especial apresentou manifestação pela procedência do pedido nos seguintes termos: “MM. Juiz: A DPEMA, por meio do Defensor Público infra-assinado, no exercício da função de curador especial, de acordo com a regra do art. 72º, II, c.c art. 341 p. único, do CPC, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO por negativa geral nos autos do processo 0800012-90.2022.8.10.0022. Informa a petição inicial que o(a) curatelando(a) possui quadro de transtorno invasivo do desenvolvimento deficiência congênita e transtorno do espectro autista, CID - F 84; F 91. Laudo médico acostado à inicial confirmando o quadro do(a) curatelando(a). Diante do exposto, manifesta-se o curador especial pela procedência do pedido. Pede deferimento”. Em continuidade, o MPE manifestou-se pela procedência do pedido nos seguintes termos: “MM. Juiz, considerando-se a devida instrução processual, tendo sido juntado ao processo, na petição inicial o laudo, bem como a perícia realizada pelo juízo, dispensada a entrevista do curatelando, na qual também foi ouvida os autores, tendo sido verificado in loco que o curatelado necessita dos cuidados da mãe, ora Requerente, que atende as referidas necessidades, o Ministério Público manifesta-se pela procedência dos pedidos contidos na petição inicial, nomeando-se os autores como curadores do curatelando”. De igual modo, a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido. Pelo MM. Juiz foi proferida SENTENÇA: “Cuida-se de ação movida por FRANCILUCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA e JOSIVALDO NASCIMENTO DOS PASSOS, objetivando a interdição de ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA, alegando que o interditando é portador de transtorno invasivo do desenvolvimento deficiência congênita e transtorno do espectro autista, CID - F 84; F 91, o que o impossibilita totalmente para o exercício dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos necessários para a propositura da ação. A entrevista com o curatelando restou prejudicada. Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Código de Processo Civil. Contestação por Negativa Geral apresentada. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. Em relação a figura do segundo curador, passo a tecer as seguintes considerações. O pedido implementado pela Defensoria Pública Estadual tem respaldo legal, isso porque, a curatela compartilha é expressamente permitida pelo Ordenamento Jurídico, no art. 1775-A do Código Civil que preceitua que "na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa" (Destaquei). Sendo assim, considerando que a curatela compartilhada no presente caso atende à proteção dos interesses do curatelado, já que as requerentes evidenciaram na instrução do feito que exercem conjuntamente os cuidados necessários a manutenção da qualidade de vida do interditando, tenho que a procedência do pedido pretendida no pedido inicial mostra-se a medida mais adequada aos interesses do interditando. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadores de ROOSEVELT BRENDOW OLIVEIRA, o(s) Requerente(s) FRANCILUCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA e JOSIVALDO NASCIMENTO DOS PASSOS, a quem competirá: 1. À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderão também os curadores contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art. 1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curadores deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”. Presentes Intimados. Nada mais havendo a ser tratado, deu a MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado exclusivamente pelo presidente do ato. Eu Mahiel Mhariscou Lima Arruda, Assessor Judicial, subscrevi. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Juntada de petição

Publicado Notificação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)