Tutela Antecipada Antecedente 0000981-30.2016.8.10.0029 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0000981-30.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A RÉU: R DE P DE CASTRO - ME INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB-SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB-SP156187-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id.68789897, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "No caso em tela, ao proferir a sentença de mérito, este juízo se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhum erro a ser rechaçado.Destarte, que o pedido de devolução dos valores pagos pelo banco requerido não merece prosperar, já que o negócio jurídico analisado foi contraído de forma fraudulenta, bem como não demonstrou nos autos qualquer tipo de documento oficial e válido que demonstre a efetivação do depósito ou pagamento em favor requerente. Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, a contrario sensu. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0000981-30.2016.8.10.0029 AUTOS DE: [Alienação Fiduciária] AUTOR(A): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Suely de Sousa Bezerra, matrícula nº 118679, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 22 de agosto de 2022. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

23/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(35)

legal