Procedimento Comum Cível 0802586-05.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802586-05.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 05/10/2022

21/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:12

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGISSON GONCALVES PINTO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802586-05.2022.8.10.0049 Ação de Indenização por Danos Morais Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por REGISSON GONCALVES PINTO, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., já qualificados, objetivando a aquisição do selo de verificação de seu perfil no Instagram. Em juízo de admissibilidade, determinei que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada ou recolhesse as custas (ID 74257048), e, em seguida, o autor pugnou pela desistência (iD 75475888). Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 06/09/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:32

Extinto o processo por desistência

06/09/2022, 19:24

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 12:43

Juntada de petição

06/09/2022, 09:48

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802586-05.2022.8.10.0049 Autor(es): REGISSON GONCALVES PINTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por REGISSON GONCALVES PINTO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, ainda mais considerando que exerce atividade empresarial. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:54

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 19:24

Despacho

•22/08/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802586-05.2022.8.10.0049 Autor(es): REGISSON GONCALVES PINTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por REGISSON GONCALVES PINTO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, ainda mais considerando que exerce atividade empresarial. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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