Procedimento Comum Cível 0800541-33.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-33.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR. Advogado: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR (OAB 12337-MA). REQUERIDO: FILIPINO MONTEIRO DA SILVA. DECISÃO JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de tutela de urgência em face do ESPÓLIO DO SR. FILIPINO MONTEIRO DA SILVA, representado por ALDENIR DE MIRANDA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que prestaram serviços advocatícios em favor da parte demandada e que, devido à ausência de contrato escrito, a inventariante tem se furtado do cumprimento da obrigação. Aduz que firmou contrato verbal com o então inventariante, Sr. Fernando Miranda Costa da Silva, para atuação em Ação Reivindicatória (processo nº 927-72.2017.8.10.0112), onde os honorários seriam devidos após a conclusão do processo de inventário nº 697-35.2014.8.10.0112, em curso neste Juízo. Alega que o contratante, sem prévia comunicação ao demandante, renunciou ao cargo de inventariante e tem se furtado de assinar o contrato de prestação de serviços, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão da tutela de urgência para tornar indisponível o valor de R$ 43.721,31 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), que segundo o autor, encontra-se depositado na conta bancária em nome do de cujos, Filipino Monteiro da Silva, até a conclusão da demanda, com o devido trânsito em julgado. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além de c) reversibilidade dos fatos ou efeitos decorrentes da execução da medida. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise da documentação acostada à inicial, bem como da argumentação apresentada pelo requerente, vislumbro que não merece ser acolhida a argumentação deduzida por este. No presente caso, observo que o demandante, de fato, prestou serviços advocatícios, fazendo jus ao pagamento da verba pactuada. Contudo, quanto à análise do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tenho que não restaram suficientemente demonstrados. É que a Ação de Inventário está em curso neste Juízo e após o julgamento do feito, ainda será possível o manejo de recurso pelas partes. Nessa senda, não há urgência para o acolhimento do pedido. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800541-33.2022.8.10.0112 Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida (pessoalmente) para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte demandada como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC). Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Decorridos os prazos mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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