Execução de Título Extrajudicial 0801007-04.2022.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801007-04.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLYNNE SANTOS RODRIGUES - PI20664 RECLAMADO/EXECUTADO: NILSON DE SOUSA BATISTA FILHO De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, ficam V. Sªs, ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 22 de agosto de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0801007-04.2022.8.10.0152 RECLAMANTE/COLEGIO AUGUSTO BATISTA E JARDIM DE INFANCIA PATO DONALD LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA EM CINCO DIAS JUNTAR OS DOCUMENTOS EMPRESARIAIS, QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (CONTRATO SOCIAL, ADITIVOS, ETC), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. Juntados os documentos, designe-se, para os fins do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95, Audiência de Conciliação e intime-se a parte credora para comparecimento ao ato munida do original do título executivo caso se trate de título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata...). EXPEÇA-SE Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Arresto, Depósito e Intimação, devendo a parte executada ser citada para ciência do presente feito, bem como para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida ou comprove o pagamento, se já realizado. Não efetuado ou comprovado o pagamento no prazo acima, DETERMINO: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - BACENJUD-, informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera a diligência, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), munido do mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Arresto, Depósito e Intimação, deve o oficial de justiça proceder de imediato à penhora ou arresto de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1 - Em caso de penhora ou arresto, deverá o Sr. Oficial de Justiça depositar os bens móveis e imóveis em poder do devedor, em face de não haver depósito judicial na comarca (CPC, art. 840, §2º), que exercerá o encargo de fiel depositário. Ao proceder ao auto de penhora/arresto e de avaliação o Sr. oficial de justiça deverá intimar de imediato o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, sendo-lhe facultado oferecer embargos, querendo, até audiência prevista nos termos do art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3 - Não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de constrição, deverá o Sr. Oficial de Justiça imediatamente certificar e a Secretaria Judicial providenciar a intimação do exequente para, no prazo de 05 dias, informar o local onde pode ser o executado localizado, bem como a existência e localização de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º da LJE). 4 – Concluído prazo supra sem que tenha o exequente cumprido a diligência, faça-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Timon/MA, 17 de agosto de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de NILSON DE SOUSA BATISTA FILHO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DE SOUSA BATISTA FILHO em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Todas as movimentações(25)