Procedimento Comum Cível 0800180-23.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800180-23.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAM SANTOS FRAZÃO - OAB/MA 12568-A REQUERIDO(A)(S): ODILON VICTOR DE FATIMA CORREIA VIANA e VINICIUS JOSE MELO CORREIA VIANA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA - OAB/MA 4795-A, KARLA FERNANDA CASTRO LIMA - OAB/MA 9870-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Verifico que, no caso presente, a parte autora demanda contra o agente causador do dano, o Sr. VINÍCIUS JOSÉ CORREIA VIANA, por ter sido o motorista do veículo na ocasião do evento danoso, e também em face do proprietário do bem, ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA, tendo este último, comparecido nos autos representado por sua genitora, o que indica, salvo melhor juízo, se tratar de pessoa absolutamente incapaz, ou seja, menor de 16 (dezesseis) anos (CC, art. 3º). Sucede que não foi juntado aos autos documento pessoal deste requerido, a fim de que se pudesse conferir sua idade e até mesmo se esta condição de incapacidade ainda permanece. Verifico, também, que não foi juntada procuração outorgada pelo requerido ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA, pois a procuração constante nos autos foi outorgada por Maria Joana Melo Correia e nome próprio e não por Odilon Viana representado por sua genitora – ID 13121603. Assim, tendo em vista que há pedido de indenização formulado diretamente contra ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA, o qual não se sabe se ainda é absoluta ou relativamente incapaz, e considerando-se que a responsabilidade civil do incapaz está sujeita a regramento específico disciplinado nos arts. 928 e 932 do CC, bem assim a necessidade de intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão da presença de interesse de incapaz (CPC, art. 178, inc. II), chamo o feito à ordem para determinar a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado habilitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer juntada: a) de instrumento procuratório em que figure como outorgante ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA, ainda que subscrito por sua genitora, na qualidade de sua representante; e b) do documento de identidade do requerido ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA. Juntado o documento, e sendo ainda menor de 18 (dezoito) anos o requerido ODILON VICTOR DE FÁTIMA CORREIA VIANA, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800180-23.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MEURIANE CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, devendo requerer o que entender pertinente enquanto fiscal da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 02 de maio de 2022. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juíza de Direito respondendo, PORTARIA-CGJ - 15412022". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de maio de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 26/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 26/09/2023 23:59.

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