Cumprimento de sentença 0800001-91.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2019

Valor da Causa

R$ 6.500,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:47

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:15

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Evoluída a classe de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 15:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/03/2026, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:57

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:57

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:11

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:47

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:15

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Evoluída a classe de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 15:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/03/2026, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:57

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:57

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:11

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:03

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:02

Juntada de Certidão

19/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 12:33

Processo Desarquivado

18/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800001-91.2019.8.10.0046. REQUERENTE: DONNA MODAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO IBIAPINO DA SILVA - MA18050 REQUERIDO: MICHELLE RIBEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DECISÃO. Considerando que a parte demandante requereu a suspensão do processo em razão da dificuldade em localizar bens da parte demandada, Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, de acordo com o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a negativação do nome do executado, via sistema SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC. Após esse prazo, intime-se o autor para dar andamento ao feito. Não havendo manifestação, os autos ficarão conclusos para decisão de arquivamento do processo. Intime-se. Imperatriz/MA, 10 de maio de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível

26/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 15:08

Juntada de Certidão

25/05/2022, 15:06

Juntada de Ofício

25/05/2022, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2022, 08:24

Conclusos para despacho

09/05/2022, 07:58

Juntada de Certidão

09/05/2022, 07:58

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:34

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:28

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 04:32

Juntada de petição

20/04/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800001-91.2019.8.10.0046. REQUERENTE: DONNA MODAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO IBIAPINO DA SILVA - MA18050 REQUERENTE: MICHELLE RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte exequente, através de seu advogado(a), FABIO IBIAPINO DA SILVA (OAB 18050-MA) para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Imperatriz/MA, 19 de abril de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judiciário Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 11:29

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:27

Juntada de petição

24/03/2022, 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/03/2022, 09:35

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:52

Juntada de recibo (sisbajud)

17/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de MICHELLE RIBEIRO COSTA em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 09:50

Conclusos para despacho

07/02/2022, 08:14

Juntada de Certidão

07/02/2022, 08:14

Juntada de petição

04/02/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800001-91.2019.8.10.0046. REQUERENTE: DONNA MODAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO IBIAPINO DA SILVA - MA18050 REQUERIDO: MICHELLE RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça d Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 08:33

Juntada de Certidão

28/01/2022, 15:04

Juntada de Alvará

27/01/2022, 15:35

Juntada de termo

27/01/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800001-91.2019.8.10.0046. REQUERENTE: DONNA MODAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO IBIAPINO DA SILVA - MA18050 REQUERENTE: MICHELLE RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

27/01/2022, 00:00

Juntada de petição

26/01/2022, 11:36

Juntada de petição

26/01/2022, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 09:29

Juntada de Certidão

26/01/2022, 09:27

Juntada de diligência

29/11/2021, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 09:22

Juntada de petição

25/11/2021, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 11:32

Juntada de Certidão

19/11/2021, 11:29

Juntada de petição

12/11/2021, 19:44

Juntada de Ofício

11/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de MICHELLE RIBEIRO COSTA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 05:54

Outras Decisões

09/11/2021, 07:52

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:32

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:32

Juntada de petição

03/11/2021, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 11:52

Juntada de diligência

13/10/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 08:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/10/2021, 09:08

Juntada de recibo (sisbajud)

28/09/2021, 12:17

Juntada de Certidão

28/09/2021, 12:16

Outras Decisões

31/08/2021, 09:27

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:26

Juntada de Certidão

31/05/2021, 11:25

Juntada de petição

27/05/2021, 19:40

Outras Decisões

27/05/2021, 12:11

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:33

Juntada de protocolo BACENJUD

11/05/2021, 15:32

Juntada de petição

11/05/2021, 11:10

Outras Decisões

10/05/2021, 19:36

Conclusos para despacho

14/04/2021, 12:47

Juntada de Certidão

14/04/2021, 12:47

Juntada de petição

12/04/2021, 11:56

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 13:30

Juntada de bloqueio RENAJUD

24/03/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:58

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:29

Juntada de Certidão

22/02/2021, 11:29

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:42

Juntada de petição

12/02/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 03:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 13:46

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

11/02/2021, 13:42

Juntada de protocolo BACENJUD

09/02/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 11:54

Juntada de petição

10/11/2020, 22:25

Juntada de termo

25/09/2020, 09:03

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:22

Juntada de Certidão

23/09/2020, 15:22

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:10

Decorrido prazo de DONNA MODAS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 06:40

Juntada de petição

01/09/2020, 09:35

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2020, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2020, 13:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 03:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 10:39

Juntada de Ofício

06/08/2020, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:20

Outras Decisões

03/07/2020, 11:15

Conclusos para despacho

23/01/2020, 10:28

Juntada de Certidão

23/01/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 10:50

Juntada de petição

04/11/2019, 16:10

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 15:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/11/2019 15:15 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

04/11/2019, 15:39

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2019, 10:58

Juntada de termo

18/07/2019, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2019, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2019, 17:15

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 15:15 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

17/07/2019, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 12:32

Conclusos para despacho

09/07/2019, 14:27

Juntada de termo

09/07/2019, 14:26

Juntada de petição

08/07/2019, 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 16:25

Conclusos para despacho

25/06/2019, 09:10

Juntada de termo

25/06/2019, 09:09

Juntada de petição

24/06/2019, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 17:12

Conclusos para despacho

21/05/2019, 11:53

Juntada de termo

21/05/2019, 11:52

Juntada de petição

20/05/2019, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2019, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:28

Conclusos para despacho

13/05/2019, 08:30

Juntada de termo

13/05/2019, 08:29

Juntada de petição

11/05/2019, 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2019, 17:25

Juntada de bloqueio RENAJUD

03/05/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 10:13

Conclusos para despacho

26/04/2019, 13:09

Juntada de termo

26/04/2019, 13:09

Juntada de petição

26/04/2019, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2019, 13:55

Juntada de bloqueio total BACENJUD

25/04/2019, 13:54

Juntada de protocolo BACENJUD

23/04/2019, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2019, 10:57

Conclusos para decisão

29/03/2019, 13:30

Juntada de termo

29/03/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2019, 16:15

Processo Desarquivado

19/03/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 13:54

Conclusos para despacho

18/03/2019, 19:21

Juntada de termo

18/03/2019, 19:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 18:51

Arquivado Definitivamente

24/01/2019, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/01/2019, 12:15

Transitado em Julgado em 07/01/2019

24/01/2019, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica

23/01/2019, 14:28

Homologada a Transação

07/01/2019, 16:24

Conclusos para julgamento

02/01/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

02/01/2019, 13:04

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 09:47

Decisão

•25/03/2026, 15:06

Despacho

•20/03/2026, 11:45

Despacho

•18/03/2026, 09:54

Decisão

•10/05/2022, 08:24

Despacho

•07/02/2022, 09:50

Decisão

•09/11/2021, 07:52

Decisão

•31/08/2021, 09:27

Decisão

•27/05/2021, 12:11

Decisão

•10/05/2021, 19:36

Despacho

•22/03/2021, 15:43

Despacho

•09/02/2021, 11:54

Decisão

•03/07/2020, 11:15

Despacho

•13/01/2020, 10:50

Despacho

•10/07/2019, 12:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/04/2026, 09:47

Decisão

•25/03/2026, 15:06

Despacho

•20/03/2026, 11:45

Despacho

•18/03/2026, 09:54

Decisão

•10/05/2022, 08:24

Despacho

•07/02/2022, 09:50

Decisão

•09/11/2021, 07:52

Decisão

•31/08/2021, 09:27

Decisão

•27/05/2021, 12:11

Decisão

•10/05/2021, 19:36

Despacho

•22/03/2021, 15:43

Despacho

•09/02/2021, 11:54

Decisão

•03/07/2020, 11:15

Despacho

•13/01/2020, 10:50

Despacho

•10/07/2019, 12:32

Despacho

•08/07/2019, 16:25

Despacho

•03/06/2019, 17:12

Despacho

•13/05/2019, 09:28

Despacho

•02/05/2019, 10:13

Decisão

•03/04/2019, 10:57

Despacho

•19/03/2019, 13:54

Sentença

•07/01/2019, 16:24