Apelação Cível 0052706-50.2013.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0052706-50.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REMI RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - OAB/MA6710-A E SAMIA FRANCO LEITAO - OAB/MA 6065-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0052706-50.2013.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por REMI RIBEIRO OLIVEIRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos da Ação Ordinário de Aumento de Pensão Parlamentar, proposta contra o Estado do Maranhão, a qual julgou improcedente o pleito exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios e custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 15781525, fls. 107/113). Colhe-se dos autos que o autor propôs a demanda na origem em face do Estado do Maranhão, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de pensão parlamentar correspondente a 8/30 (oito trinta avos) do salário de contribuição, perfazendo um total de R$ 8.489,80 (oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) concedida pela ALEMA – Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, nos termos da Resolução Administrativa sob n.º 916/2006, Resoluções Administrativas sob números 331/1995 e 409/2002, e Lei Estadual n.º 266/2022, todos da lavra da ALEMA. Nesse diapasão informa, que em virtude de ter exercido mandato eletivo de vereador no município de Imperatriz/MA, requereu administrativamente aumento do valor percebido a título de pensão parlamentar com lastro no § 4º, do art. 8º, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, processo n.º 4738/2012, (ID 15781525). Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação cujas motivações foram a prescrição do fundo de direito, com lastro em precedentes desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Apelante requer o provimento do Apelo, para reformar a sentença a quo atacada, julgando procedente o pleito exordial, para declarar ausência da prescrição do art. 1º, do DC n.º 20.910/32, determinar a incorporação a seu tempo de contribuição previdenciária, para fins de recebimento de pensão do período de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, em que exerceu o mandato não remunerado de vereador no município de Imperatriz/MA, fixando sua pensão parlamentar em valor correspondente a 12/30 (doze trinta anos) de seu salário-contribuição, determinando o pagamento das diferenças do quinquênio não prescrito até a data da implantação do novo valor. Para tanto, argumenta existência de certidão que comprova o exercício do mandato de vereador nos períodos entre 31/01/1971 até 31/01/1973; 31/01/1973 até 31/01/1977, sem perceber remuneração no período 04 (quatro anos) e 06 (seis meses) qual seja, de 31/01/1971 até 30/06/1975. Sustenta que a Constituição Federal não condiciona o benefício a evento futuro ou contribuição, que o não pagamento do seu subsídio a época ocorreu em virtude do AI – Ato Institucional n.º 07/1969, nesse passo aduz que a Lei n.º 10.559/2022, em seu § 1º, XIII, art. 2º, assegura seu direito de incorporar o tempo de mandato eletivo com finalidade previdenciária, por ser anistiado político (ID 115781525, fls. 118/135). Sem contrarrazões (ID 15781525, fl. 139). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, quanto ao mérito pelo desprovimento (ID 15781525, fls. 147/155). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Preambularmente, destaco que, consoante decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 09.03.2016, "o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973" (EDcl no AREsp 822.889/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). Em apertada síntese, a questão devolvida a este Tribunal diz respeito ao ponto nevrálgico sobre se o ora Apelante tem direito a incorporação do tempo de mandato de vereador não remunerado, para fins de perceber o almejado aumento da pensão parlamentar. Extrai-se do arcabouço probatório e fático contido no presente caderno processual no tocante a prescrição quinquenal, que o ora Apelante ingressou com a presente ação em data de 03 de dezembro do ano 2012, portanto, o prazo de cinco anos restou superado em virtude da vigência da Lei n.º 10.559, em data de 13/11/2002. Isso porque o prazo interrompido recomeçou a partir da data da renúncia, nos termos dos artigos 191, 202, VI, parágrafo único, da Lei n.º 10.406/2002, e artigo 9º, do DC n.º 20.910/32. Assevero, há evidente prescrição quanto ao direito à pretensão de revisão do ato de concessão da pensão parlamentar, inexistindo, desta feita, a despeito dos fatos e do direito exposado nas razões recursais, não havendo que falar, de igual maneira em relação de trato sucessivo, tampouco em aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei n°. 10.559/2012; registro, na espécie, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (AgRg no REsp 1264832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Em igual sentido, confiram-se: STJ, AgRg nos EREsp 1.056.225/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2010; STJ, REsp 1.189.306/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013. Ressalte-se, contudo, que, se a renúncia tácita operada com o advento da Lei n.º 10.559/2002 implicou a desconsideração do prazo quinquenal anteriormente iniciado na data da promulgação da Constituição Federal, não seria certo dizer, por outro lado, que tal circunstância tornou imprescritível o direito dos postulantes à pretensão de reconhecimento do estado de anistiado político ou de revisão da prestação mensal que lhe foi já conferida nos termos do artigo 8º, §4º, do ADCT. Explico; nessas hipóteses, o prazo prescricional quinquenal interrompido recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (data da renúncia), conforme se depreende dos artigos 191 c/c 202, VI e parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002, e 9º do Decreto n.º 20.910/1932. Nesse sentido é o firme e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. II. Conforme a Jurisprudência, "a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição" (STJ, REsp 1.189.306/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.056.225/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2010. III. No caso dos autos, não há de se falar em violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32 porquanto, ajuizada a presente ação em 01/12/2005, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos após a edição da Lei 10.559, de 13/11/2002, que importou em renúncia tácita à prescrição, consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte. IV. Agravo Regimental improvido, embora por fundamento diverso. (AgRg no REsp 1264832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil. 2. Incidência à espécie da orientação fixada pela Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 877.269/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES. 1. A edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição,uma vez que reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política (art. 1º, II), de sorte queincide, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 (arts. 161 e 172, V, do CC/1916). 2. Precedente: AgRg no REsp 1130926/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1122646/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012). (grifei) In casu, verifico que, ajuizada a presente ação em 03/12/2013, houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos após a edição da Lei n.º10.559, de 13/11/2002, nos termos da jurisprudência supramencionada. Assim sendo, prescrito o direito do autor (apelante) à pretensão de revisão do ato de concessão da pensão parlamentar, não há que se falar em relação de trato sucessivo, tampouco em aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 10.559/2012, visto que, na presente hipótese, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito. Sobre o caso em comento transcrevo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. APOSENTADOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO A SER SUPORTADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "nas ações em que se pleiteia a complementação integral de aposentadoria ou pensão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, se não ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da implementação do benefício" (EDcl no AgRg no Ag 1.126.754/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/10/2014). Nesse mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AREsp 114.682/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2016; AgRg no REsp 1.564.753/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.301.114/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/3/2015; AgRg no AgRg no AREsp 515.381/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 944.230/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). Assim sendo, bem-lançada a sentença do juízo a quo ao julgar improcedente a ação de revisão de pensão parlamentar movida pelo Apelante e decretar a prescrição do fundo do direito. Eis, por razão, a manutenção da sentença a quo é medida que se impõe. Desta feita, verifico que a sentença atacada deve ser mantida em sua integralidade. Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação supra, súmula 568, do STJ, art. 932, do CPC, precedentes correlatos, e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao recurso, para manter incólume o decisum a quo vergastado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Outros Votos Proferidos

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão de adiamento

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

Juntada de Petição de certidão de pedido de vista

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão de adiamento

Juntada de Petição de parecer

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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