Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802062-36.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DE MELO LOPES

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA 14054·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA 17191·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA ANTONIA DE MELO LOPES

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 13:28

Juntada de petição

21/10/2024, 16:38

Juntada de petição

21/10/2024, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:44

Juntada de Certidão

08/10/2024, 08:47

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:29

Processo Desarquivado

03/10/2024, 08:27

Juntada de petição

02/10/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 16:46

Juntada de petição

26/08/2024, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:30

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 13:28

Juntada de petição

21/10/2024, 16:38

Juntada de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:44

21/10/2024, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:44

Juntada de Certidão

08/10/2024, 08:47

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:29

Processo Desarquivado

03/10/2024, 08:27

Juntada de petição

02/10/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 16:46

Juntada de petição

26/08/2024, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

22/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/07/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2024, 09:07

Juntada de Certidão

02/05/2024, 09:05

Juntada de petição

02/05/2024, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 11:55

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:54

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:52

Juntada de petição

29/04/2024, 12:36

Juntada de petição

09/04/2024, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 05:45

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2024, 17:40

Outras Decisões

15/03/2024, 18:29

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:13

Juntada de petição

07/03/2024, 14:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:21

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:44

Juntada de Certidão

01/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:48

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 17:12

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:50

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2023, 11:37

Outras Decisões

24/11/2023, 11:27

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:20

Juntada de Certidão

20/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2023, 07:53

Processo Desarquivado

27/10/2023, 07:52

Outras Decisões

26/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:01

Juntada de petição

22/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:38

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 16:59

Juntada de Certidão

16/08/2023, 07:57

Juntada de petição

15/08/2023, 19:18

Juntada de petição

06/08/2023, 14:16

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:29

Juntada de petição

01/08/2023, 12:17

Juntada de petição

16/07/2023, 21:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

14/07/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

14/07/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 05:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2023, 10:39

Juntada de Certidão

10/07/2023, 10:38

Juntada de Certidão

10/07/2023, 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 11:23

Juntada de petição

13/06/2023, 05:47

Juntada de petição

12/06/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

09/06/2023, 10:34

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2023, 08:06

Juntada de Certidão

24/04/2023, 08:06

Juntada de petição

21/04/2023, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:20

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

15/04/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

15/04/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

15/04/2023, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

15/04/2023, 08:35

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

07/03/2023, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 08:15

Juntada de Certidão

01/03/2023, 08:14

Transitado em Julgado em 27/02/2023

01/03/2023, 08:12

Juntada de petição

16/01/2023, 16:35

Publicado Intimação em 01/12/2022.

27/12/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

27/12/2022, 05:35

Juntada de petição

22/12/2022, 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 17:16

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 16:56

Juntada de Certidão

20/06/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 09:14

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 13:30

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.

21/02/2022, 01:03

Juntada de petição

15/02/2022, 16:54

Juntada de petição

15/02/2022, 15:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

09/02/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

09/02/2022, 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

09/02/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

09/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE MELO LOPES ADVOGADO (A): ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 12 da decisão ID 56506992, intimo as partes, para que, querendo, se manifest ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0802062-36.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE MELO LOPES ADVOGADO (A): ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 12 da decisão ID 56506992, intimo as partes, para que, querendo, se manifest ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0802062-36.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 09:30

Juntada de Certidão

26/01/2022, 09:28

Juntada de laudo pericial

26/01/2022, 09:26

Juntada de petição

10/01/2022, 17:41

Juntada de petição

16/12/2021, 21:29

Juntada de petição

07/12/2021, 15:41

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:47

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:47

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2021, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 08:42

Nomeado perito

25/11/2021, 16:50

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:27

Juntada de réplica à contestação

26/07/2021, 14:26

Publicado Intimação em 12/07/2021.

22/07/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

22/07/2021, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 11:58

Juntada de Ato ordinatório

08/07/2021, 11:54

Juntada de contestação

07/07/2021, 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2021, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2021, 14:57

Conclusos para decisão

25/06/2021, 15:39

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:54

Decisão

•15/03/2024, 18:29

Despacho

•04/03/2024, 17:21

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:54

Decisão

•15/03/2024, 18:29

Despacho

•04/03/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:50

Decisão

•24/11/2023, 11:27

Decisão

•26/10/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 08:14

Sentença

•29/11/2022, 16:38

Despacho

•14/06/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 09:28

Decisão

•25/11/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:54

Decisão

•01/07/2021, 14:57