Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800784-31.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800784-31.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800784-31.2020.8.10.0052 Nome: MARIA DE FATIMA MENDES MONTEIRO Endereço: RUA FCA MORAES PINHEIRO, 609, CENTRO, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: LEONARDO DE SOUSA BRITO OAB: MA20127-A Endereço: desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO- MA PRAÇA JOSÉ SARNEY, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA Rua Candelária, 79, SALA 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-020 MUNICIPIO DE PINHEIRO Avenida Getúlio Vargas, 560, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FABRICIO MENDES LOBATO OAB: MA6706-A Endereço: Avenida Principal, Quadra 21, Casa 07, Bairro Jardim Primavera II, SãO LUíS - MA - CEP: 60000-000 Advogado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO OAB: MA10640-A Endereço: Rua Vale, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-820 Advogado: GEYSE MARA LIMA PIMENTA OAB: MA14187-A Endereço: PRAÇA JOSÉ SARNEY, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR OAB: MA20186-A Endereço: SAO PEDRO, 99, JOÃO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 18 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES MONTEIRO em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível (436) para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695)

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(64)