Procedimento Comum Cível 0833903-78.2016.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833903-78.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ HENRIQUE DELMONDES BOMFIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A REU: C F CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541, RAISSA MELO BUHATEM - MA18639 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por LUIZ HENRIQUE DELMONDES BOMFIM em desfavor de C F CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor que celebrou com a requerida, empresa especializada em shoppings centers, contrato de construção e execução dos projetos de duas lojas de franquia intituladas Morana e Grão Expresso, ID. 3020392. A execução da obra deveria ocorrer de acordo com os projetos específicos, com termo final de entrega de 45 (quarenta e cinco) dias após o início das obras, e em conformidade com o padrão de qualidade exigido pelas respectivas franqueadoras. As obras foram orçadas nos valores de R$ R$153.590,40 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), referente à franquia Morana, e R$145.689,30 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), concernente à franquia Grão Expresso. Aduz o autor que as obras não foram finalizadas dentro do prazo estipulado e que as lojas foram entregues com pendências diversas, o que teria prejudicado a imagem e o relacionamento do autor enquanto lojista e proprietário das franquias. Ciente dos atrasos e pendências, o sócio da empresa ré, em abril de 2015, teria solicitado que o autor quitasse integralmente o pagamento do valor acordado contratualmente, pelo que se comprometeria a resolver todos os problemas restantes. Destaca o autor que inconformidades na execução das obras com os respectivos projetos arquitetônicos aprovados pelo padrão de cada franquia, acarreta risco de penalização com multas, além da perda do direito de uso das marcas, conforme atestam os instrumentos contratuais das franquias, (Cláusula 18 – Morana e Cláusulas 33 e 27 – Grão Expresso). Mesmo em face da não conclusão das obras, o autor teria efetuado o pagamento correspondente à totalidade do contrato, em abril de 2015, conforme solicitado pelo sócio da empresa ré. Todavia, até a data do protocolo da ação, restariam diversas pendências não solucionadas, o que teria acarretado o envio de notificações ao autor pelas empresas franqueadoras, inclusive com risco de quebra de contrato por falta de padronização. O demandante colacionou as pendências em cada uma das lojas franqueadas e afirmou que a parte ré não se prestou a resolver as propostas de acordo apresentadas pelo autor, pelo que não restou alternativa, a não ser ajuizar ação de rescisão contratual. Requereu o autor a condenação do réu ao pagamento de multa por rescisão contratual, no importe de R$29.927,97 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), à razão de 10% da soma do valor total dos contratos; o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$16.911,44 (dezesseis mil novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), referente à quantia necessária à contratação de empresa para sanar as irregularidades deixadas pelo requerido; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em aditamento realizado ao ID. 4106728, requereu a inclusão do pedido de antecipação de tutela para que seja determinado que o réu efetue depósito em conta judicial à disposição do autor o valor orçado de R$16.911,44 (dezesseis mil novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), referente à contratação de empresa diversa para regularização das pendências. Decisão inaugural ao ID. 8215278, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte ré. Contestação apresentada ao ID. 15002935, na qual a requerida alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as situações narradas pelo autor foram ocasionadas por terceiros, quais sejam, as empresas responsáveis pela instalação do sistema de internet e telefonia. Desse modo, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela carência da ação, ante a suposta ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o direito invocado pelo autor. O contestante explicitou que o contrato foi assinado em 05 (cinco) de dezembro de 2014, referente à construção das duas lojas no Pátio Norte Shopping, aduziu ainda que cumpriu integralmente com todas as obrigações que seriam de sua responsabilidade. No mérito, informou que não é cabível o pedido de rescisão contratual, haja vista ter havido o adimplemento pela requerida de todos os aspectos descritivos do contrato, pelo que a insatisfação do autor seria concernente à exigência de serviços que estariam além das obrigações assumidas formalmente. Afirma o demandado que, ao explicar para o requerente que não repararia algo que não foi negligência sua e de sua equipe, de maneira que seria cobrado novo valor, houve a recusa do mesmo em efetuar o pagamento. Assim, pelo explanado, seria inexistente o dano material e infundada a condenação do pagamento de multa rescisória no valor de 10%. Pontuou ainda pela inocorrência do dano moral, haja vista o autor não ter juntado aos autos nenhum comprovante de notificação ou multa emitida ou pelo shopping Pátio Norte ou mesmo pelas franqueadoras, que prejudicasse o relacionamento comercial, assim como a imagem da loja junto aos consumidores e/ou aos contratantes. Desse modo, não haveria que se falar em reparação por danos morais, pela ausência de elementos subjetivos que comprovem os abalos, desequilíbrios morais, ou seja, não teria sido demonstrado o efetivo dano sofrido. O réu apresentou ainda pedido de Reconvenção, haja vista ter despendido o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que não constava no contrato, para pagamento do letreiro da loja Morana e embolso de dois luminosos da loja Grão Expresso, os quais não teriam chegado por motivos alheios à vontade do réu e seriam de responsabilidade do Marketing empresarial. Réplica ao ID.15739379, na qual foram apresentados argumentos que corroboram com as afirmações contidas no petitório inicial. Intimadas para produzir provas ao ID. 18248581, a parte requerida apresentou petição ao ID. 18490341, na qual solicitou a produção de prova testemunhal. A parte autora ao ID. 19435086 requereu a produção de prova oral. Decisão Saneadora ao ID. 28152438, a qual deferiu o pedido de produção de provas e designou audiência de instrução. Audiência realizada ao ID. 45644924, em 15/05/2021, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da ré, bem como ouvidas as testemunhas do autor e do demandado. Razões finais acostadas pelo autor ao ID. 46935431 e pelo réu ao ID. 46938906. Após, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O exame dos autos indica que os litigantes celebraram, em dezembro de 2014, contrato de construção e execução dos projetos de duas lojas de franquia intituladas Morana e Grão Expresso, vide ID.3020860 e ID.3020699, nos valores de R$ R$153.590,40 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), referente à franquia Morana, e R$145.689,30 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), concernente à franquia Grão Expresso. Por outro lado, a requerida assumiu o compromisso de realizar a obra em sua integralidade, entregando-a em perfeito estado para utilização, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do início da obra, conforme cláusula 14ª dos contratos firmados. Ademais, comprometeu-se ainda o demandado a responder pela correção, segurança e solidez dos serviços executados, de maneira a reparar ou refazer, às suas custas e dentro de prazo compatível, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades que se fizessem presentes na obra, com tal garantia estendida pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo, passível de prorrogação pelo mesmo período, excetuando-se tão somente as irregularidades decorrentes de utilização inadequada pela contratante. O pactuado não foi cumprido e, em virtude do atraso na conclusão das obras e não saneamento de pendências, o autor decidiu pleitear a rescisão do contrato e a aplicação da multa rescisória no importe de 10% dos valores contratados, requerendo, ainda, a indenização pelos danos materiais no total de R$16.911,44 (dezesseis mil novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) e reparação pelos danos morais suportados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No caso sub examine, conforme mencionado alhures, o Pátio Norte Shopping e as respectivas lojas objeto deste processo foram inauguradas em 18 de março de 2015, de maneira que até março de 2016 todas as pendências contidas nas lojas haviam de ser sanadas, conforme preceituou a Cláusula 16ª, concernente à garantia de cobertura e reparos dos serviços realizados pelo réu. Impende gizar, outrossim, que os episódios noticiados nos autos, ou seja, as conversas entre autor e o sócio-proprietário da empresa ré dão conta de evidenciar que o demandado, além de estar ciente das diversas pendências das lojas, comprometeu-se a repará-las e de todo resolvê-las. Destarte, a par da legalidade das obrigações assumidas, não merece acolhida a tentativa da suplicada de suscitar motivos descabidos no intuito de se eximir de suas responsabilidades. Da rescisão contratual Nesse cenário, não tendo sido adimplida a obrigação pelas requeridas no tempo aprazado (março de 2016) e com a qualidade acordada, abriu-se para o requerente a possibilidade de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. O demandante sustentou que o contrato firmado entre as partes, na Cláusula 15ª, comina ao responsável pelo inadimplemento o pagamento de multa no importe de 10%. Nesse caso, apresenta-se cabível a incidência desse encargo diante da expressa previsão contratual, considerando o inadimplemento da obrigação da construtora de entregar as lojas e efetuar os reparos necessários ao seu perfeito funcionamento. Destarte, resta insofismável a possibilidade de aplicação da cláusula penal no caso concreto, conforme pretendido pelo autor, sendo que os encargos previstos na cláusula contratual mencionada alhures (multa rescisória no importe de 10%) devem ser calculados com base no valor pago integralmente no dois contratos, a saber R$29.927,97 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Do dano material e moral Não assiste razão a parte autora no que se refere ao pedido de indenização material, haja vista que, no caso em análise, a aplicação de multa rescisória é o suficiente para abarcar eventuais danos de ordem material sofridos pelo demandante. Ademais, não merece prosperar o pleito de indenização por dano moral, na medida em que o inadimplemento contratual não é suficiente para configurar o dano de ordem moral, que exige muito mais do que um mero aborrecimento/frustração e está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza, enfim, a algo que altere de forma substancial o cotidiano do ofendido. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao assinalar que “o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima” (REsp 1536354/DF, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/06/2016). No caso dos autos, não demonstrou a parte autora qualquer situação excepcional que levasse a corroborar que o inadimplemento do contrato pela Ré provocasse abalos que excedessem a meros dissabores ou contratempos, razão pela qual rejeito tal pedido, precipuamente considerando a ausência de comprovação de efetivos prejuízos. 3. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos seguintes termos: (a) rescindir os contratos de construção e execução dos projetos das duas lojas de franquia intituladas Morana e Grão Expresso, em decorrência da inadimplência da suplicada; (b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente à multa rescisória na ordem de R$29.927,97 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais contabilizados da citação. INDEFIRO, outrossim, o pedido de indenização por danos materiais morais, ante o não cabimento de tais verbas. Condeno, ainda, a requerida no pagamento de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação que lhe foi imposta, além das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de agosto de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

23/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)