Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051006-39.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051006-39.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051006-39.2013.8.10.0001. REQUERENTE: MIRIAN LYS DAMASCENO DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por MIRIAN LYS DAMASCENO DE OLIVEIRA E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Remetidos os autos à contadoria judicial para atualização do crédito (ID: 46635385, fls. 164/168). Assim, foram as partes intimadas para, querendo, manifestar sobre os cálculos, oportunidade em que o executado manifestou-se (ID: 46635385, fls. 170/172), concordando com os cálculos apresentados. Houve manifestação da parte autora, fl. 175, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados, tendo em vista a concordância por parte do executado. Desse modo, não havendo oposição pelas partes, homologo os cálculos apresentados de ID: 46635385, fls. 164/168. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o o pagamento será por meio de RPV. Expeça-se ofício requisitório ao Estado do Maranhão, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Antes da expedição, deverão os autos retornarem à Contadoria Judicial para atualização do crédito. Após, arquivem-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MIRIAN LYS DAMASCENO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRIAN LYS DAMASCENO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(53)