Cumprimento de sentença 0807352-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807352-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807352-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ROSANGELA MADASCHI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A, EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A EXECUTADO: ADILSON ALVES BALDEZ, ELIANA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NILSON DO ESPIRITO SANTO COELHO - MA13482 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. ADILSON BALDEZ manifestou-se nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos ativos bloqueados em suas contas bancárias, em cumprimento à requisição eletrônica deste Juízo, protocolada no Sistema SisbaJud. Alegou que se trata de proventos de aposentadoria recebidos por ele da Marinha do Brasil e do Instituto Federal do Maranhão - IFMA. Juntou aos autos os extratos bancários das contas e documentos outros para comprovar a natureza impenhorável da quantia. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inequivocamente, em ambas as contas há o lançamento, na mesma data do bloqueio, de créditos discriminados como proventos/remuneração. As contas bancárias são as mesmas indicadas nos contracheques exibidos nos Ids 63256213 e 63256217. O crédito de R$ 3.826,62 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) equivale ao valor líquido do benefício recebido pelo réu do IFMA. O somatório dos valores bloqueados nas contas corresponde ao valor informado na resposta do banco à requisição do Juízo. Portanto, não há dúvidas de que se trata da constrição requisitada nestes autos. O bloqueio afetou integralmente os dois benefícios previdenciários do réu, destinados a seu sustento. Assim, há urgência na liberação do valor, diante do risco concreto à dignidade do réu, que ficou completamente desprovido dos benefícios para custear suas necessidades. A despeito da decisão urgente, para o definitivo afastamento de novo bloqueio sobre aquilo que o réu disse tratar-se de quantia impenhorável é imprescindível a oitiva da parte contrária. Neste caso, haverá o contraditório diferido, precedido da ordem de desbloqueio do que está indisponível no momento, visto o risco de violação a bem jurídico maior preponderante sobre o direito da parte exequente. DETERMINO o desbloqueio imediato dos ativos de ADILSON BALDEZ INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre a arguição do réu de que o crédito que foi bloqueado é impenhorável, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 11 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(44)