Procedimento Comum Cível 0800423-76.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800423-76.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800423-76.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Depreende-se dos autos que a procuração de id. 64690917, pág. 01, não atende aos requisitos legais, vez que se trata de pessoa analfabeta e, por conseguinte, o instrumento particular deve ser outorgado mediante assinatura a rogo da parte não alfabetizada e subscrito por duas testemunhas, com documentos de identificação das pessoas que instrumentalizam o referido documento. Assim, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando a representação processual por meio da juntada de procuração pública ou particular assinada pelo rogado, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800423-76.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Depreende-se dos autos que a procuração de id. 64690917, pág. 01, não atende aos requisitos legais, vez que se trata de pessoa analfabeta e, por conseguinte, o instrumento particular deve ser outorgado mediante assinatura a rogo da parte não alfabetizada e subscrito por duas testemunhas, com documentos de identificação das pessoas que instrumentalizam o referido documento. Assim, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando a representação processual por meio da juntada de procuração pública ou particular assinada pelo rogado, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/08/2022.

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