Interdito Proibitório 0800467-32.2021.8.10.0138 - TJMA

Interdito Proibitório 0800467-32.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOÃO BATISTA DIAS PAZ Advogado: Dr. NELSON ODORICO SOUSA FILHO - MA14380 RÉUS: BIÉ e outro. D E C I S Ã O JOÃO BATISTA DIAZ PAZ ajuizou esta ação contra os cidadãos conhecidos por “BIɔ e “CARMIN”, requerendo proteção judicial que o assegure de não ser molestado na posse do imóvel localizado no “Povoado Bom Fim, município de Urbano Santos – MA, com área de 2,9176 hectares, PERÍMETRO: (M) – 845,25”. Alega que o imóvel em questão destina-se ao cultivo permanente de agricultura local, “dispondo, também, de uma casa onde funciona a moradia do autor e seus filhos”. Ocorre que os requeridos começaram a cortar a área compreendida dentro do terreno do requerente, além de terem começado a desmatar várias árvores e, ao serem questionados, “passaram a fazer ameaças, o que ocasionou no boletim de ocorrência de n. 264428/2020, registrado em 21 de dezembro de 2020”. Acrescenta que a ameaça dos réus foi feita perante inúmeras testemunhas. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme a regra hospedada no art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ao lado disso, convém salientar que o art. 1.210 do Código Civil é enfático quando diz que o possuidor que tenha justo receio poderá pedir ao juiz que o segure de violência iminente. Nesse tipo de procedimento, a turbação ou esbulho ainda não ocorreu, sendo que o possuidor ainda não sofreu qualquer impedimento ao exercício de sua posse, porém, os indícios de vir a sofrer são veementes, haja vista que os riscos de perdê-la ou de sofrer molestação são graves e ameaçadores, o que autoriza a proteção possessória, mediante a expedição de ordem acompanhada de cominação de pena pecuniária, para o caso de o requerido agredir sua posse. Assim sendo, o que se discute é a posse propriamente dita, e não o domínio, na medida em que quem detém, de fato, o exercício de algum dos poderes do domínio é, juridicamente, possuidor, e, como tal, tem legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse (Theodoro Júnior, Humberto). A jurisprudência, a seu turno, prescreve que o interdito proibitório somente deve ser concedido quando eficazmente demonstrada a existência de posse legítima, além do cometimento de atos que importem em ameaça de privação do bem pelo possuidor, configuradores de esbulho ou turbação. Incomprovados tais pressupostos, é de se indeferir o mandado proibitório (TJ/SC: Apelação Cível nº 2011.038666-7, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 27.06.2013). In casu, analisando-se as provas juntadas com a inicial, neste juízo de cognição sumária e não-exauriente, vislumbro não satisfeitos os requisitos processuais para o deferimento da pretendida liminar. A escritura particular de compra e venda, datada de 15 de dezembro de 2020, noticia que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que o vendedor Edson Miranda de Carvalho confessa e declara haver recebido do comprador JOÃO BATISTA em moeda corrente do país. Importante frisar que, após ter desembolsado essa quantia, o autor dirigiu-se ao imóvel no dia 18.12.2020, possivelmente para entrar na posse do bem, porém, afirma ter sido ameaçado pelos requeridos, tendo BIÉ lhe informado que “a terra que você tem aqui é sete palmos de terra” (sic), após o que teria arremessado um machado na direção de JOÃO BATISTA, que não o atingiu e, na sequência, teria tentado aplicar-lhe um golpe com um pedaço de madeira, atingindo-o no tornozelo. Ora, ainda que a suposta agressão física tenha sido praticada, e disso não se estar a duvidar, mormente porque escorada apenas na versão do autor, entendo que, neste ínterim procedimental, ainda falta ser lançado mais luz sobre os fatos narrados na inicial, sendo de certo modo temerário vislumbrar-se que ele alguma vez estivesse na posse do imóvel antes da compra (15.12.2020). Posto isto, uma vez não ocorrente o pressuposto da fumaça do bom direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800467-32.2021.8.10.0138 Classe CNJ: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO A LIMINAR reclamada, conforme fundamentação supra. Citem-se os requeridos para, em 15 (quinze) dias, apresentarem a defesa que tiver, com a advertência de que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos narrados na inicial (CPC, arts. 240 e 344). Urbano Santos, 22 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de NELSON ODORICO SOUSA FILHO em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMILSON MOTA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(46)

legal