Procedimento Comum Cível 0800220-89.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-89.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SOLENE ALVES NOLETO Advogada: TALITA SILVA REZENDE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (27/06/2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 09:35h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, processo nº. 0800220-89.2020.8.10.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença da autora SOLENE ALVES NOLETO, acompanhada da advogada Talita Silva Rezende, OAB-PI nº 17.567. Ausente o demandado, apesar de devidamente intimado. II – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. III – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA, RG 32443794-36 SSP-MA, CPF nº 885.871.421-00, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 10/10/1972, filha de Donatilio Ferreira da Silva e Nazie Cardoso Ferreira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na localidade Raspador, neste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. MARIA DO CARMO DE SOUSA AZEVEDO, RG 26822732003-8 SSP-MA, CPF nº 027.904.983-85, brasileira, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 23/01/1986, filha de Luiz Gonzaga de Azevedo Neto e Tereza de Sousa, convivente em união estável, lavradora, residente e domiciliada na localidade Raspador, neste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA: SOLENE ALVES NOLETO ajuizou ação para concessão de SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que: 1) é lavradora e que, por ocasião do nascimento de sua filha, requereu administrativamente a concessão do benefício de salário-maternidade 2) preenche todos os requisitos para a concessão do benefício; 3) não obstante, o réu indeferiu o requerimento da demandante. Fundado nestes fatos e nos precedentes judiciais, dispositivos legais e lições doutrinárias que transcreveu, requereu a procedência do pedido de deferimento do Salário Maternidade. Juntou documentos. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social, discorrendo de maneira genérica acerca dos requisitos para a concessão do benefício, e sustentando a ausência de início de prova material e a fragilidade dos documentos coligidos à inicial, não haver provas da condição de trabalhador rural (id nº 49042639). Juntou documentos. Apresentação de réplica, na qual ratificou os argumentos da inicial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id nº 62796597). É o relatório. Decido. 01 – DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NA MODALIDADE TRABALHADORA RURAL. DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. A Lei nº 8.213/91, ao regulamentar a condição de segurado especial, no art. 11, VII, a, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de (...) produtor (...) explore atividade (...) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. No mesmo diploma legal, o art. 11, §1º, conceitua “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A partir da análise da documentação anexada aos autos, percebe-se que a autora possui estilo de vida compatível com o de lavradora. Comprovante de endereço e nome do seu genitor constando como localidade rural (id nº 34563704) e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Grajaú/MA (id nº 34563701). Além disso, o requerido juntou extrato da requerente junto aos seus bancos de dados que denotam a inexistência de vínculo empregatício urbano (id nº 49042641). As declarações das duas testemunhas e o depoimento pessoal da autora colhidos em audiência demonstram que a requerente sempre exerceu a atividade de trabalhadora rural, inclusive com o auxílio de seu genitor e do seu companheiro e para fim de subsistência familiar. Pelos relatos, percebe-se que, ainda hoje, a demandante continua exercendo somente esta atividade, mesmo quando o pai da criança necessita ausentar-se da zona rural para trabalhos temporários com vínculos urbanos. Deste modo, não resta dúvida de que a requerente, durante toda sua vida, integrou grupo familiar que sobrevive da lavoura. O réu, por sua vez, não impugnou especificadamente os fatos dos autos, tendo apresentado contestação genérica, sem qualquer documento que possa corroborá-lo. Comprovado, portanto, inclusive o cumprimento do período de carência estabelecido no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. Não se pode perder de vista que os trabalhadores rurais têm uma grande dificuldade de recolhimento de provas para demonstrar sua atividade, devido à sua falta de conhecimento a respeito. O magistrado, deste modo, deve sempre examinar o arcabouço probatório apresentado com a consciência desta limitação, sob pena de poder causar injustiças e agravar, ainda mais, as grandes mazelas sociais a que muitos cidadãos brasileiros menos favorecidos economicamente vêem-se submetidos. 02 – DO DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800220-89.2020.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ante o exposto, com resolução do mérito, confirmo a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder, a SOLENE ALVES NOLETO, benefício de salário-maternidade, por quatro meses cada, no valor de um salário-mínimo mensal, em decorrência do nascimento da criança YASMIM NOLETO DA SILVA. Sobre estas incidirão correção monetária, pelo índice INPC a partir da data do parto (enunciado nº 45 da Súmula de Jurisprudência Consolidada da TNU) e juros de mora – segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% sobre o valor total da condenação. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 09:53h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLENE ALVES NOLETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLENE ALVES NOLETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 16/10/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)