Cumprimento de sentença 0002286-02.2017.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002286-02.2017.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002286-02.2017.8.10.0098. EXEQUENTE: LAURA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual (cumprimento de sentença). De igual modo, PROCEDA-SE à correção da autuação, eis que invertidos os polos. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito ordinário. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o comprovante de recolhimento do valor do Selo, caso atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018) e desde que não haja efetiva demonstração do recolhimento, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. INTIME-SE a parte autora a respeito da expedição, e, após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 23/09/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026) Apelada: Laura Maria de Oliveira Advogado: Moises Wanderson Costa Almeida (OAB/MA 17.342) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O banco apelante não demonstrou a regularidade do contrato discutido nos autos, vez que não o colacionou ao feito e tampouco demonstrou, por quaisquer outras provas, que o mesmo fora firmado entre as partes. Assim, não se desincumbiu de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito ante a inexistência do contrato e do comprovante de que os recursos inerentes ao suposto empréstimo ingressaram na conta da autora, logo, forçoso manter a sentença quanto à condenação imposta ao banco demandado. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002286-02.2017.8.10.0098 – MATÕES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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