Procedimento Comum Cível 0004178-31.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004178-31.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 12:32

Determinado o arquivamento

25/11/2022, 11:04

Conclusos para despacho

19/10/2022, 06:49

Recebidos os autos

10/10/2022, 08:18

Juntada de despacho

10/10/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ruben Francilino da Costa Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561-A) Apelado: Município de Sítio Novo Procurador: Edmilson Franco da Silva (OAB/MA 4401) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 275/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Sítio Novo promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da Lei Municipal nº 275/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 01.09.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004178-31.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/04/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 09:04

Conclusos para decisão

18/02/2022, 21:27

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:48

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 14:06

Juntada de Certidão

25/11/2021, 14:05

Documentos

Decisão

•25/11/2022, 11:04

Acórdão (expediente)

•22/08/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ruben Francilino da Costa Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561-A) Apelado: Município de Sítio Novo Procurador: Edmilson Franco da Silva (OAB/MA 4401) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 275/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Sítio Novo promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da Lei Municipal nº 275/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 01.09.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004178-31.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 17/12/2021 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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