Procedimento Comum Cível 0800827-68.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800827-68.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NAURILENE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADA: TALITA SILVA REZENDE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (25/07/2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 10:20h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, processo nº. 0800827-68.2021.8.10.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença da autora NAURILENE NOGUEIRA DA SILVA, acompanhada da advogada Talita Silva Rezende, OAB-MA Nº 17.567. Ausente o demandado, apesar de devidamente intimado. II – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. III – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. OVÍDIO CARVALHO FILHO, RG 488898 SSP-PA, CPF nº 089.243.252-72, nascida em Barão de Grajaú, em 20/09/1956, filha de Ovídio Carvalho dos Santos e Iva Carvalho, aposentado, casado, residente e domiciliada na Rua Cícero Neiva, nº 601, Centro, nesta cidade. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. MARIA JOCILENE DA SILVA REIS, RG 015745242000-5 SSP-MA, CPF nº 662.730.723-53, natural de Barão de Grajaú, nascida em 22/04/1983, filha de José Pereira dos Reis e Sabina Pereira da Silva, lavradora, convivente em união estável, residente e domiciliada no Povoado Chapada, zona rural deste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA: NAURILENE NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação para concessão de SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que: 1) é lavradora e que, por ocasião do nascimento de sua filha, requereu administrativamente a concessão do benefício de salário-maternidade 2) preenche todos os requisitos para a concessão do benefício; 3) não obstante, o réu indeferiu o requerimento da demandante. Fundado nestes fatos e nos precedentes judiciais, dispositivos legais e lições doutrinárias que transcreveu, requereu a procedência do pedido de deferimento do Salário Maternidade. Juntou documentos. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social, discorrendo de maneira genérica acerca dos requisitos para a concessão do benefício, e sustentando a ausência de início de prova material e a fragilidade dos documentos coligidos à inicial, não haver provas da condição de trabalhador rural (id nº 58487729). Juntou documentos. Apresentação de réplica, na qual ratificou os argumentos da inicial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id nº 66735931). É o relatório. Decido. 01 – DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NA MODALIDADE TRABALHADORA RURAL. DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. A Lei nº 8.213/91, ao regulamentar a condição de segurado especial, no art. 11, VII, a, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de (...) produtor (...) explore atividade (...) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. No mesmo diploma legal, o art. 11, §1º, conceitua “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A partir da análise da documentação anexada aos autos, percebe-se que a autora possui estilo de vida compatível com o de lavradora. Comprovante de endereço constando como localidade rural (id nº 55180498); Cartão SUS com endereço em localidade rural (id nº 55180502); Cópia de contrato de Comodato Rural (id nº 55180506); Cópia de sua CTPS sem anotação de vínculo urbano (id nº 55180509) e Declaração da Secretaria Municipal de saúde de que a requerente é assistida pela Estratégia Saúde da Família (id nº 55180511). As declarações das duas testemunhas e o depoimento pessoal da autora colhidos em audiência demonstram que a requerente sempre exerceu a atividade de trabalhadora rural, inclusive com o auxílio de seu marido e para fim de subsistência familiar. Pelos relatos, percebe-se que, ainda hoje, a demandante continua exercendo somente esta atividade. Deste modo, não resta dúvida de que a requerente, durante toda sua vida, integrou grupo familiar que sobrevive da lavoura. O réu, por sua vez, não impugnou especificadamente os fatos dos autos, tendo apresentado contestação genérica, sem qualquer documento que possa corroborá-lo. Comprovado, portanto, inclusive o cumprimento do período de carência estabelecido no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. Não se pode perder de vista que os trabalhadores rurais têm uma grande dificuldade de recolhimento de provas para demonstrar sua atividade, devido à sua falta de conhecimento a respeito. O magistrado, deste modo, deve sempre examinar o arcabouço probatório apresentado com a consciência desta limitação, sob pena de poder causar injustiças e agravar, ainda mais, as grandes mazelas sociais a que muitos cidadãos brasileiros menos favorecidos economicamente vêem-se submetidos. 02 – DO DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800827-68.2021.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ante o exposto, com resolução do mérito, confirmo a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder, a NAURILENE NOGUEIRA DA SILVA, benefício de salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário-mínimo mensal, em decorrência do nascimento da criança MANUELLA NOGUEIRA ALVES. Sobre estas incidirão correção monetária, pelo índice INPC a partir da data do parto (enunciado nº 45 da Súmula de Jurisprudência Consolidada da TNU) e juros de mora – segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% sobre o valor total da condenação. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 10:46h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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