Cumprimento de sentença 0800400-13.2020.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800400-13.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAISSA MONIKELLY SOUSA CARNEIRO ADVOGADO: PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB/TO 8.414) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/ MA 14660-A) COMARCA: JOÃO LISBOA/MA VARA: 1ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “(...) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de RAISSA MONIKELLY SOUSA CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em síntese, noticia a peça vestibular que o requerido firmou, junto à requerente, contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança para a aquisição de um automóvel, nos termos do Decreto-Lei 911/69; porém, deixou de pagar as prestações, permanecendo em mora até a presente data, apesar de devidamente notificado. A inicial veio instruída com os instrumentos procuratórios e os documentos. Liminar deferida (id 2829563500). A requerida opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos por este juízo (id 30852686). A busca e apreensão foi efetivada, conforme auto ID 32144148. Devidamente intimada da efetivação da medida, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, bem como para contestar, conforme certidão de ID 32867372.” O apelante, em suas razões recursais, sustenta que “(…) o magistrado prolatou sentença sem observar o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento nº 0807405- 06.2020.8.10.0000, ou seja, os atos praticados após o deferimento de suspensão da decisão agravada são nulos.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no id nº 7639154. A PGJ se manifestou em não opinar sobre o mérito do recurso. É o relatório. Decido. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800400-13.2020.8.10.0038 Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo apelante, com fundamento no artigo 98 do CPC, após a comprovação dos pressupostos para a sua concessão por meio dos documentos colacionados no id nº 12148652 e seguintes. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no verbete da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois há entendimento dominante quanto à matéria recursal. Compulsando os autos, verifico que a concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 0807405-06.2020.8.10.0000, cujo objeto influencia na prolação da sentença de base, que foi proferida prematuramente, impõe a declaração de nulidade do decisum objurgado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA DE EFEITO DEVOLUTIVO CONFERIDO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. Apelação cível interposta de sentença de procedência proferida após o deferimento de efeito suspensivo à recurso. 1. Tratando-se de contrato de empreitada, não fica caracterizada, em princípio, a hipossuficiência de uma das partes. 2. Tendo em vista ao agravo de instrumento ter sido emprestado efeito suspensivo, a sentença prolatada sem que o referido efeito tenha sido reconsiderado é nula. 3. Não sendo questão apenas de direito, deve o julgador oportunizar às partes a produção de provas, nos termos do art. 369 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Desprovimento dos recursos. Sentença que se anula de ofício. (0033159-37.2016.8.19.0205 | 0033159-37.2016.8.19.0205. Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Rel. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA. Julgado em 15/06/2020. Publicado em 23/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM ARRIMO NO ART. 924, II DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE- VERIFICAÇÃO. A sentença proferida quando ainda pendente o julgamento do agravo de instrumento -, cujo objeto influiu na prolação do decisum monocrático- é nula. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00.115291-7/006, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) Por derradeiro, ad argumentandum tantum, friso que o novel entendimento do STJ é no sentido de que “(…) embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a mora.” (AgInt no REsp n. 1.821.119/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença vergastada e, por conseguinte determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(41)