Ação Penal - Procedimento Ordinário 0044941-28.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete do Quinto Constitucional OAB - Juiz em Substituição no 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (CCRI)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

M. B. LOTERIAS LTDA

Autor

STEFAN CZAPLINSKI MARTINS BARROS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/MA 9156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

M. B. LOTERIAS LTDA

Autor

STEFAN CZAPLINSKI MARTINS BARROS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

A APURAR

Reu

THALITTA AMUM LANDIN BARBOSA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 09:57

Juntada de termo

05/11/2025, 09:54

Juntada de guia de execução definitiva

04/11/2025, 13:35

Determinado o arquivamento definitivo

03/11/2025, 13:34

Decorrido prazo de THALITTA AMUM LANDIN BARBOSA em 28/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:37

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 10:29

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 09:57

Juntada de termo

05/11/2025, 09:54

Juntada de guia de execução definitiva

04/11/2025, 13:35

Determinado o arquivamento definitivo

03/11/2025, 13:34

Decorrido prazo de THALITTA AMUM LANDIN BARBOSA em 28/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

30/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:37

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 10:29

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:29

Juntada de intimação

21/10/2025, 10:29

Recebidos os autos

21/10/2025, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/01/2024, 10:04

Juntada de termo

17/01/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:00

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 08:10

Juntada de despacho

20/07/2023, 08:10

Juntada de Certidão

23/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/11/2022, 09:28

Juntada de Certidão

12/11/2022, 09:27

Juntada de contrarrazões

11/11/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 10:05

Juntada de petição inicial

19/10/2022, 16:17

Juntada de diligência

06/10/2022, 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 21:20

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 13:57

Juntada de Mandado

03/10/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:06

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:36

Juntada de Certidão

27/09/2022, 09:36

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 11:28

Juntada de diligência

01/09/2022, 11:28

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044941-28.2013.8.10.0001. APELANTE: THALITA AMUM LANDIN BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Recebo o recurso de Apelação em favor da acusada THALITA AMUM LANDIN BARBOSA, interposta por Advogado constituído, em seus efeitos jurídicos e legais por ser tempestivo. Determino que o Advogado constituído seja intimado para apresentar as razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público Estadual para contrarrazoar, no prazo legal. Determino que os presentes autos somente sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando forem cumpridas todas as diligências, inclusive todos os envolvidos terem sido devidamente intimados da sentença, e a Carta de Guia Provisória devidamente expedida. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz de Direito JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital Irc

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:16

Juntada de petição

25/08/2022, 16:31

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 44941-28/2013 Acusada: THALITTA AMUM LANDIN BARBOSA Vítima:M.B.LOTERIAS LTDA Art. 171 caput do CPB Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital, Dr. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior, que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, conforme excerto a seguir (parte final): "... Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CP... Assim sendo, fica a ré responsabilizada a pagar à vítima, a título de indenização por danos materiais e morais o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem pagos pela condenada, com supedâneo no art. 387, inciso IV do CPP, o que não inviabiliza a busca pela complementação na esfera cível. Tendo em vista a pena aplicada, bem como o regime inicial fixado, concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. São Luís/MA, 26 de Janeiro de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Segunda Vara Criminal da Capital

23/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:10

Juntada de termo

22/08/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:05

Juntada de Mandado

22/08/2022, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 13:25

Juntada de Certidão

17/08/2022, 12:20

Juntada de Certidão

17/08/2022, 12:20

Juntada de petição

16/08/2022, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 14:16

Juntada de Certidão

15/08/2022, 14:15

Juntada de volume

01/07/2022, 01:48

Juntada de volume

01/07/2022, 01:48

Juntada de volume

01/07/2022, 01:47

Juntada de volume

01/07/2022, 01:47

Juntada de volume

01/07/2022, 01:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

25/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Acórdão (expediente)

•21/10/2025, 10:29

Acórdão (expediente)

•21/10/2025, 10:29

Acórdão

•30/09/2025, 14:19

Despacho

•03/09/2025, 11:00

Decisão

•13/06/2024, 15:32

Documento Diverso

•17/01/2024, 10:01

Despacho

•16/01/2024, 11:11

Despacho

•19/07/2023, 12:26

Despacho

•11/02/2023, 00:57

Despacho

•30/09/2022, 17:06

Despacho

•29/08/2022, 12:16

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:29

Acórdão (expediente)

•21/10/2025, 10:29

Acórdão (expediente)

•21/10/2025, 10:29

Acórdão

•30/09/2025, 14:19

Despacho

•03/09/2025, 11:00

Decisão

•13/06/2024, 15:32

Documento Diverso

•17/01/2024, 10:01

Despacho

•16/01/2024, 11:11

Despacho

•19/07/2023, 12:26

Despacho

•11/02/2023, 00:57

Despacho

•30/09/2022, 17:06

Despacho

•29/08/2022, 12:16

Sentença (expediente)

•22/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:15