Procedimento Comum Cível 0000389-02.2017.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000389-02.2017.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES - MA10178 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BURITI Advogados/Autoridades: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES - MA10178, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0000389-02.2017.8.10.0077 Ação: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se ação ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe, pleiteando, de pronto, pela concessão de liminar. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que faz jus ao recebimento de valores referentes às benfeitorias realizadas no imóvel da parte ré. Contestação devidamente apresentada. Em síntese, alegou não haver provas de realização de benfeitorias, devendo a ação ser julgada improcedente. Instada a parte autora para réplica, nada apresentou. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil passo a sanear o processo. Análise das questões processuais pendentes Inicialmente, verifico que não há questões preliminares a serem analisadas. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova Ultrapassada a questão processual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que a celeuma consiste na comprovação de realização de benfeitorias pela parte autora no imóvel da parte ré, sendo estas passíveis de indenização pelo ordenamento jurídico vigente. Provas admitidas Serão admitidas exclusivamente as provas documentais, depoimentos pessoais e testemunhais. Distribuição do ônus da prova O artigo 373, do Código de Processo Civil, em seus dois incisos, determina o ônus da prova, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Entretanto, seu §1º traduz o princípio de se dar o ônus da prova para a parte que melhor condição tem de produzi-la. Não é inversão do ônus da prova, pois não está sendo trocado o sujeito ao qual deveria provar, mas sim está se buscando a parte que melhor tem condições de produzir a prova necessária para a resolução mais justa da lide. É a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, já utilizada a bastante tempo do processo do trabalho, tendo sido positivada no códex processual civil de 2015. Pois bem, partindo destas premissas, determino: Caberá a parte autora -demonstrar a realização de benfeitorias no imóvel da parte ré, sendo estas passíveis de indenização pelo ordenamento jurídico vigente. Caberá a parte ré -demonstrar a má fé alegada em sede de contestação. Determinações a serem cumpridas pelas partes Por conseguinte, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, dou por realizado o saneamento e oportunizo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes produzam suas provas documentais e apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução, a qual somente será designada acaso haja necessidade de produção de prova nesta modalidade, bem como peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus representantes legais, por meio eletrônico. Escoados os prazos, com ou sem as manifestações, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

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