Execução Fiscal 0810628-46.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0810628-46.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810628-46.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem para tornar nulo o despacho de id 73667992, uma vez que incabível no presente caso. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de id 59266476 do executado juntando certidão negativa de débito atualizada até 27/12/2021 e comprovantes de pagamento do parcelamento da dívida, requerendo a extinção do feito e devolução dos valores transferidos à exequente em virtude de constrição. Manifestação da parte exequente em id 65496821 concordando com a extinção do feito ante o pagamento do débito, requerendo, ainda, a condenação em honorários advocatícios, sendo cabível a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 65496821, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de transferência nos dados bancários indicados em petição de id 59266476, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

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Juntada de protocolo

Decorrido prazo de TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(73)