Cumprimento de sentença 0800542-42.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800542-42.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDENIR DE AGUIAR MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORMA SOUZA DA SILVA - MA12991 RÉU: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800542-42.2019.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Alega a parte autora, em síntese, que foi abordado pelos vendedores da requerida no aeroporto de São Paulo, e contratou o pacote/assinatura anual de 03 revistas (Isto É, Planet e Runner’W), conforme instrumento contratual em anexo, pelo qual pagaria, através do cartão de crédito, 12 parcelas de R$ 89,90 cada, com início de pagamento em janeiro de 2019. No entanto, não recebeu as revistas conforme contratado, e o valor continua sendo descontado todo mês em seu cartão de crédito. Ademais, em resposta à reclamação junto à requerida, é afirmado que o contrato seria cancelado e haveria a devolução dos valores reclamado, equivalente a 6 parcelas já pagas, no total de R$ 539,40, em, no máximo, 02 meses. Entretanto, não recebeu qualquer valor em devolução e, ainda, os descontos continuam sendo realizados normalmente na fatura do seu cartão de crédito. Requereu, assim, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos Morais. A audiência se passou conforme consta no sistema. As requeridas apresentaram contestações. No mais, o artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 dispensa o relatório. Tudo ponderado. Decido. Primeiramente, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE alegada pela requerida CIELO S.A, pois vislumbro que a referida empresa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois não é instituição financeira e tampouco administradora de cartões. A Cielo apenas instala máquinas em estabelecimentos comerciais para que estes possam operar com o sistema de cartões de crédito e débito. Relativamente à preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela requerida TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA, em virtude da impossibilidade de ser parte perante o Juizado Especial Cívil, pois encontra-se em processo de recuperação judicial, REJEITO-A, haja vista que o artigo 8º da Lei 9.099/90 preceitua que não pode ser parte, dentre outros, a massa falida, hipótese não aplicável analogicamente às empresas em recuperação judicial. No que tange à preliminar de decadência no prazo de 90 (noventa) dias (art. 26 do CDC), TAMBÉM REFUTO ESTA PRELIMINAR, pois a mencionada decadência refere-se tão somente à hipótese de reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, não aplicável ao caso ora analisado, que trata de pleito de reparação pelos danos sofridos pela má prestação de serviços da requerida, cuja prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, consoante artigo 27 do CDC. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso, o que se percebe é que o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que a parte requerida faltou com seu dever de cuidado objetivo, agindo de forma displicente com o consumidor ao deixar de cumprir com suas obrigações contratuais, haja vista que, mesmo após o pagamento das parcelas pactuadas, o requerente não recebeu as revistas contratadas no pacote/assinatura anual. De fato, não há provas nos autos de que as revistas contratadas pelo autor foram entregues em sua residência, ressaltando-se que o ônus de provar este fato era da empresa requerida, não havendo razão para deixar-se de acreditar nas argumentações do requerente de que não recebeu os produtos objetos da contratação. Indubitável, assim, o dever de restituição dos valores pagos pelo autor, totalizando a quantia de R$ 1.078,80 (um mil e setenta e oito reais e oitenta centavos), referentes a 12 (doze) parcelas de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, evidente que os transtornos passados pelo autor ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, tanto em razão da perda de tempo útil do consumidor para resolver o problema administrativamente, inclusive tentando solucionar o impasse no Procon, quanto em razão de ter o consumidor efetivamente pago por um serviço não prestado, configurando, assim o dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, sabe-se que se deve considerar a extensão do dano (art. 927 do CC), bem como as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes. Levando em consideração tais fatores, temos que a fixação do importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, condenando a empresa requerida TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA a pagar ao autor a importância de R$ 1.078,80 (um mil e setenta e oito reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos pagamentos das cobranças, bem como a pagar a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da presente sentença. Em razão da ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte requerida CIELO S.A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a esta empresa, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 22 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORMA SOUZA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)