Procedimento Comum Cível 0801937-04.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801937-04.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KARMEN THALIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogada da AUTORA: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB/MA: 21.213 RÉU: GLAMBOX COMERCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação(ID 75863872), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº: 0801937-04.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: KARMEN THALIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogada da AUTORA: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 REU: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. DECISÃO Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, formulada por KARMEN THALIA DE OLIVEIRA SANTOS, em desfavor da empresa GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVIÇOS S.A. Aduziu a requerente que no dia 15/11/2020 celebrou junto a requerida a contratação de um plano para receber caixas aleatórias pelo prazo de 12 (doze) meses. Afirmou que, no dia 08/11/2021, antes da data de renovação da assinatura (15/11/2021), desativou a assinatura para não ser renovada automaticamente e que, mesmo após a desativação, a requerida realizou a renovação automática, e, consequentemente, efetuou cobranças em seu cartão de crédito. Alegou que solicitou o cancelamento da renovação e que foi informado pela demandada que as cobranças seriam da multa contratual. Narrou ainda que foi informada pela requerida que haveria o cancelamento da multa e automaticamente não haveria mais cobrança. Porém, alegou que continua recebendo cobranças em sua fatura do cartão de crédito. Diante deste fato, a parte requerente ajuizou a presente ação, postulando pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada a autora ainda requereu a suspensão do referido desconto, sob pena de multa diária. Decido. Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano. No id. Nº 73234172, consta fatura com a cobrança do debito oriundo da operação impugnada. Nesse sentido, no que tange à suspensão da cobrança do debito objeto da presente lide, vislumbro a presença da fumaça do bom direito, pois uma vez que a autora nega a veracidade da dívida que lhe é imputada pelo requerido, bem como considerando a impossibilidade de que este faça prova de fato negativo, é forçoso admitir-se a interrupção provisória dos débitos em conta, nos termos do conjunto protetivo previsto nos arts. 4º e 6º do CDC. Por outro lado, o perigo na demora resta caracterizado em virtude dos transtornos sócio-econômicos que seriam experimentados pela autora, acaso este tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual, suportando os efeitos gravosos da consignação referida nos autos, uma vez que os débitos estão sendo feitos diretamente em sua conta bancária. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Do exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar a GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVIÇO S.A que suspenda a cobrança do debito no valor de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos) objeto da lide, bem como, se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome do requerente KARMEN THALIA DE OLIVEIRA SANTOS, junto ao Serasa/SPC, ou a outros cadastros de inadimplentes, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, acaso o nome da requerente já tenha sido negativado, determino que a requerida proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Determino a CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana –

22/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(76)