Procedimento Comum Cível 0801363-77.2019.8.10.0063 - TJMA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2023, 09:53

Juntada de certidão

02/02/2023, 09:53

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 20/09/2022 23:59.

22/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:41

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

01/10/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 12:26

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

01/10/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO REQUERIDA: FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801363-77.2019.8.10.0063 Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” formulada por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em face de FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO. Audiência realizada conforme ID. 22048346, na qual se indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica à contestação apresentada. Audiência de instrução e julgamento realizada, em que se ouviu testemunhas. Alegações finais apresentadas pelo autor e requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora de um terreno no ano de 1972, hoje o imóvel está situado na “avenida Cel. Stanley Fortes Batista, n. 644, em frente à casa da Justiça, município de Zé Doca/MA, medindo 60,00m (sessenta metros) de frente por um tamanho aproximado a este de fundos, por 80,00m (oitenta metros) de comprimento do lado direito, sendo uma fração menor do lado esquerdo, perfazendo um total de 279 (duzentos e setenta e nove metros)”. É cediço que, em ações de natureza possessória, a matéria a ser apreciada em juízo diz respeito tão somente à existência ou não de posse por parte daquele que se diz possuidor, uma vez que não se discute propriedade. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. … Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.... O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, afirma que cabe à parte autora da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;... Dessa forma, cabe à parte demandante comprovar nos autos o exercício manso e pacífico da posse do bem indicado na inicial, como não restou demonstrado na presente instrução, devendo, assim, o Poder Judiciário garantir ao possuidor o direito de defender sua posse contra terceiros invasores. A ação de reintegração é o meio hábil que se pode valer o possuidor que sofrer esbulho, devendo, assim, analisar quem é o efetivo possuidor. Nesse sentido, a parte ora demandante busca reaver a suposta posse direta do imóvel. Analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a parte demandante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não restou evidenciado que o autor detinha a efetiva posse do mencionado imóvel, pois ele afirma acima que não frequentava o imóvel há cerca de 03 anos, que não residia lá e que reside efetivamente na cidade de Araguanã/MA, somente comparecendo no imóvel de vez em quando. A valer, há prova testemunhal que o autor não retornou as terras objeto do litígio ou efetuou qualquer benfeitoria nas mesmas, desde a separação e abandono do lar conjugal. Assim, a posse do referido terreno atualmente é exercida pela parte requerida. Com efeito, objetivando qualificar a posse mais justa, seguindo os critérios do artigo 1.200 do Código Civil, deve ser considerada a natureza das posses que já foram exercidas sobre o imóvel, ou seja, da parte ora demandada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, determinando a MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 10:18

Transitado em Julgado em 23/08/2022

27/09/2022, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:14

Juntada de petição

19/09/2022, 13:01

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 17:19

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801363-77.2019.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: IRVING BARROSO CADILHE (OAB 19197-MA) ESPÓLIO DE: FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS CORREA (OAB 239805-SP), RENATO MANFRINATI DE DEUS (OAB 243307-SP) INTIMAÇÃO DE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO por intermédio de IRVING BARROSO CADILHE (OAB 19197-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 69168758 - Sentença) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 19 de agosto de 2022. Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnica Judiciária, que digitei e conferi.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801363-77.2019.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: IRVING BARROSO CADILHE (OAB 19197-MA) ESPÓLIO DE: FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS CORREA (OAB 239805-SP), RENATO MANFRINATI DE DEUS (OAB 243307-SP) INTIMAÇÃO DE: FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO por intermédio de MARCUS VINICIUS CORREA (OAB 239805-SP), RENATO MANFRINATI DE DEUS (OAB 243307-SP) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 69168758 - Sentença) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 19 de agosto de 2022. Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnica Judiciária, que digitei e conferi.

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 16:06

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 08:39

Juntada de termo

10/08/2021, 08:39

Juntada de certidão

10/08/2021, 08:38

Juntada de certidão

27/07/2021, 11:56

Juntada de certidão

27/07/2021, 10:08

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:49

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 28/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 07:37

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 00:35

Juntada de Certidão

23/04/2021, 00:35

Juntada de petição

22/04/2021, 16:44

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 06:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 06:55

Juntada de certidão

13/04/2021, 06:52

Juntada de petição

12/04/2021, 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/04/2021 08:40 2ª Vara de Zé Doca .

09/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CORREA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:24

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:15

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:24

Cancelada a movimentação processual

12/02/2021, 03:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 03:15

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 02:04

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 01:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/04/2021 08:40 2ª Vara de Zé Doca.

20/01/2021, 14:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CORREA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:41

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CORREA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 19:13

Conclusos para despacho

23/07/2020, 11:33

Juntada de Certidão

23/07/2020, 11:32

Juntada de petição

13/07/2020, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 08:53

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:39

Expedição de informações pessoalmente.

29/06/2020, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2020, 09:19

Juntada de petição

26/06/2020, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 18:58

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 12:44

Conclusos para decisão

14/05/2020, 15:21

Juntada de Certidão

14/05/2020, 15:20

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 03:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2019, 18:07

Juntada de contestação

13/11/2019, 09:50

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/10/2019 16:00 2ª Vara de Zé Doca .

23/10/2019, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2019, 10:45

Juntada de diligência

16/10/2019, 10:45

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 07/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 05:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 09:51

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 09:49

Juntada de Certidão

19/09/2019, 09:45

Audiência de justificação designada para 23/10/2019 16:00 2ª Vara de Zé Doca.

16/09/2019, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 20:19

Conclusos para despacho

13/08/2019, 16:56

Juntada de petição

08/08/2019, 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO - CPF: 235.328.903-72 (AUTOR).

02/08/2019, 10:05

Conclusos para decisão

01/08/2019, 11:28

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 11:28

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MANFRINATI DE DEUS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRVING BARROSO CADILHE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA QUELES MATOS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Todas as movimentações(100)