Homologação da Transação Extrajudicial 0803120-80.2021.8.10.0049 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0803120-80.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: FRANCILENE CONCEIÇÃO PINTO S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803120-80.2021.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente CONDOMíNIO SUMMER PARK RESIDENCE Adv: Camila Alexsander Melo Carneiro (OAB/MA nº 21.545-A) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SUMMER PARK RESIDENCE em face de FRANCILENE CONCEIÇÃO PINTO, visando à satisfação do crédito de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), relacionado aos débitos condominiais do Apto 310, Bloco E. Despachada a inicial, com o mandado de pagamento no ID 54820387, a executada foi pessoalmente citada no ID 64792408. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, procedeu-se à penhora online via SISBAJUD (ID 70366286), logrando-se o bloqueio de R$ 106,76 (cento e seis reais e setenta e seis centavos), vide extrato de ID 74203217. Em seguida, o exequente juntou termo de acordo celebrado entre as partes, requerendo a homologação e a suspensão do processo (ID 74259273). Vieram-me conclusos. Decido. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação legitimamente realizada entre as partes, e, com fulcro nos arts. 313, II, e 921, I, do CPC/15, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o integral cumprimento da obrigação, que se dará em 10 de fevereiro de 2023. Findo o prazo, não havendo manifestação contrária do exequente, dar-se-á por satisfeita a obrigação, voltando os autos conclusos para sentença; no entanto, a qualquer tempo, durante o período suspensivo, em havendo manifestação de descumprimento do acordo, ensejará o prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

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