Procedimento Comum Cível 0810065-52.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810065-52.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 14/07/2021

08/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.

22/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:41

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:41

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810065-52.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de chamamento do feito à ordem formalizada pela parte requerente sob a justificativa de equívoco do teor da sentença de id. 45777890. De fato, em 18/05/2021, o juízo julgou improcedente a ação e decretou a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o referido pedido não pode ser apreciado diante do esgotamento da jurisdição que se deu com a prolação da sentença (art. 490 c/c art. 494, ambos do CPC). Isso porque após o julgamento e a publicação da sentença, não é possível qualquer alteração no julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC, ressalvado eventual recurso de embargos declaratórios (art. 494, II, do CPC), e em casos excepcionais: a) indeferimento da petição inicial (art. 331, caput, do CPC); b) improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º); c) sentença sem resolução do mérito (art. 485, §7º,do CPC). Ademais, a reconsideração da sentença via chamamento do feito a ordem fora das hipóteses legais ofende o princípio da inalterabilidade da sentença, bem como o da segurança jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1412787- 1.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 25/11/2020, publicado em 26/11/2020). Considerando que a matéria suscitada pelo requerente não se enquadra em qualquer das hipóteses mencionadas, resta a este julgador indeferir o pedido de id. 46680604. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2077/2022

22/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 16:49

Outras Decisões

06/07/2022, 00:57

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 09:07

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 12:03

Documentos

Decisão

•06/07/2022, 00:57

Despacho

•25/01/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810065-52.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de chamamento do feito à ordem formalizada pela parte requerente sob a justificativa de equívoco do teor da sentença de id. 45777890. De fato, em 18/05/2021, o juízo julgou improcedente a ação e decretou a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o referido pedido não pode ser apreciado diante do esgotamento da jurisdição que se deu com a prolação da sentença (art. 490 c/c art. 494, ambos do CPC). Isso porque após o julgamento e a publicação da sentença, não é possível qualquer alteração no julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC, ressalvado eventual recurso de embargos declaratórios (art. 494, II, do CPC), e em casos excepcionais: a) indeferimento da petição inicial (art. 331, caput, do CPC); b) improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º); c) sentença sem resolução do mérito (art. 485, §7º,do CPC). Ademais, a reconsideração da sentença via chamamento do feito a ordem fora das hipóteses legais ofende o princípio da inalterabilidade da sentença, bem como o da segurança jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1412787- 1.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 25/11/2020, publicado em 26/11/2020). Considerando que a matéria suscitada pelo requerente não se enquadra em qualquer das hipóteses mencionadas, resta a este julgador indeferir o pedido de id. 46680604. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2077/2022

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2021

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO SILVA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO SILVA em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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