Procedimento Comum Cível 0800752-40.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-40.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDER CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Tendo em vista que o réu foi citado e apresentou contestação, bem como a parte autora apresentou réplica, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, compulsando os autos, observo serem inócuos os argumentos ventilados pela parte demandada no que atine à impugnação do valor da causa atribuído pelo requerente. Em princípio, tem-se que o valor atribuído refere-se ao somatório dos valores das pretensões buscadas e restitutiva, inexistindo qualquer irregularidade no seu apontamento, vez que em ações de cobrança de seguro dpvat, aparte autora somente saberá o valor exato a que faza jus após se submeter á perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada para dar prosseguimento à lide 3. As demais questões suscitadas referem-se ao mérito da demanda e com este serão analisadas na sentença. 4. Desta feita, rejeito a preliminar e, considerando a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) se as lesões sofridas pela parte autora decorrem de acidente automobilístico (nexo de causalidade); b) existência de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, com o consequente dever de indenizar da seguradora; e c) a graduação do dano e seu reflexo indenizável de acordo com o tabelamento previsto no anexo da Lei n. 6.194/74. 6. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, determino a produção de prova pericial, devendo ser oficiado ao IML em Santa Inês/MA para realização da perícia médica, ficando autorizado o comparecimento da parte autora para agendamento do exame. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Formulo os seguintes quesitos judiciais para o julgamento da causa: 1º. A parte autora apresenta invalidez total ou parcial em razão de acidente automobilístico ocorrido em 16.11.2020? 2º. A invalidez é permanente ou temporária (ainda pode ser minimizada mediante tratamento médico)? 3º. É possível indicar o tipo de sequela dentro das hipóteses previstas na tabela anexa da Lei n. 6.194/74? Especifique. 4º. Essa invalidez é total ou parcial? 5º. Em caso de incapacidade parcial, ela é completa (afetando inteiramente determinado membro ou função) ou incompleta (produzindo apenas redução de função); 6º. Em caso de incapacidade parcial incompleta, qual o percentual da perda anatômica ou funcional, observados os parâmetros previstos no art. 3º, § 1º, inciso II, da mesma lei, ou seja: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as perdas de medias de media repercussão; 25% para as perdas de leve repercussão; ou 10% para os casos de sequelas residuais? 7º. Qualquer outro esclarecimento relevante para o julgamento da causa. 09. No expediente, encaminhe-se cópia dos quesitos formulados, inclusive aqueles elaborados pelas partes, acompanhado da tabela anexa à lei n. 6.194/74. O ofício deverá consignar que se trata de exame em vítima de acidente de trânsito com a finalidade de recebimento de seguro DPVAT. 10. Expedido o ofício, Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800752-40.2022.8.10.0057 intime-se a parte autora para comparecer ao IML em Santa Inês, no prazo de 10 (dez) dias, para realizar o agendamento da perícia, munida do ofício de requisição, documento de identificação (original e com foto), e de todo material de interesse médico legal (boletim de ocorrência, exames de imagem, relatórios, laudos e/ou prontuários médico-hospitalares). 11. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Marcelle Adriane Farias Silva Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara, respondendo.

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)