Inquérito Policial Militar 0848059-95.2021.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0848059-95.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 12/09/2022 23:59.

24/11/2022, 21:34

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 07:55

Decorrido prazo de JARBAS NOJOSA CUNHA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 10:56

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:46

Juntada de petição

23/08/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0848059-95.2021.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: 3º SGT PM Nº 855/93 JARBAS NOJOSA CUNHA SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar objetivando apurar os fatos e circunstâncias em que o militar investigado teria invadido uma residência tentando fugir de uma tentativa de homicídio e teve a sua pistola Taurus, modelo PT100, nº SVW 88805, carga da PMMA, subtraída, fato ocorrido no bairro no dia 12/12/2020, na localidade de São Braz dos Macacos, Cidade Olímpica. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, por ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, diante da ausência de provas, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar. Dos autos, conforme apontado pelo órgão ministerial restou comprovado que o investigado, em dia de folga, foi vítima de tentativa de homicídio, com provas testemunhais e laudos médicos comprovando o atentado contra a sua vida, ocasião em que foi subtraído o referido armamento. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, data do sistema NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

23/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:18

Determinado o Arquivamento

04/08/2022, 12:04

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:23

Juntada de petição

01/08/2022, 11:43

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:33

Documentos

Decisão (expediente)

•22/08/2022, 11:18

Decisão

•04/08/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0848059-95.2021.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: 3º SGT PM Nº 855/93 JARBAS NOJOSA CUNHA SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar objetivando apurar os fatos e circunstâncias em que o militar investigado teria invadido uma residência tentando fugir de uma tentativa de homicídio e teve a sua pistola Taurus, modelo PT100, nº SVW 88805, carga da PMMA, subtraída, fato ocorrido no bairro no dia 12/12/2020, na localidade de São Braz dos Macacos, Cidade Olímpica. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, por ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, diante da ausência de provas, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar. Dos autos, conforme apontado pelo órgão ministerial restou comprovado que o investigado, em dia de folga, foi vítima de tentativa de homicídio, com provas testemunhais e laudos médicos comprovando o atentado contra a sua vida, ocasião em que foi subtraído o referido armamento. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, data do sistema NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 12/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JARBAS NOJOSA CUNHA em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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