Procedimento Comum Cível 0803088-07.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 08:28

Transitado em Julgado em 02/12/2022

02/12/2022, 09:17

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803088-07.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: ADILEIA BARBOSA DA COSTA ADILEIA BARBOSA DA COSTA Rua Moscou, Residencial Solar Central Park, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74968-570 Advogado(s) do reclamante: JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS ROCHA (OAB 39176-GO) ESPÓLIO DE: EDMILSON A. COSTA EDMILSON A. COSTA SENTENÇA O(s) demandante(s), por seu representante judicial, foi(ram) intimado(s) para cumprir determinação judicial, conforme despacho/decisão de id 74255549 - Decisão. Deveria comprovar a qualidade de inventariantes, juntando o termo de nomeação do inventariante, a se evidenciar a higidez da representação nos presentes autos, bem como fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial, conforme id 77162930 - Certidão. Da mesma forma, evidenciada a ausência de legitimidade ativa e de pressuposto processual de constituição do processo - a capacidade de estar em juízo. É o relato. Decido. Indefiro a gratuidade requerida, ausentes os requisitos para sua concessão, observado que a parte - O ESPÓLIO - optou por não comprovar fazer jus à benesse e não efetuou, de mesmo modo, o pagamento das modestas custas. Diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, na medida em que não cumpriu a determinação judicial, bem como a ausência de adequação dos supostos representantes do espólio, dado que não comprovaram a condição de inventariantes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, c/c Art. 76, § 1º, I, mesmo diploma. Custas pelo autor. Sem honorários, sequer integralizada a relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Buriticupu/MA, 29 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 10:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2022, 09:03

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 10:17

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:17

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803088-07.2022.8.10.0028 ESPÓLIO DE: ADILEIA BARBOSA DA COSTA ADILEIA BARBOSA DA COSTA Rua Moscou, Residencial Solar Central Park, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74968-570 Advogado(s) do reclamante: JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS ROCHA (OAB 39176-GO) ESPÓLIO DE: EDMILSON A. COSTA EDMILSON A. COSTA DECISÃO Segundo o Art. 17, CPC, para demandar em juízo são necessários legitimidade e interesse. Acerca do tema da legitimidade para agir, serão representados em juízo, entre outros, o espólio, pelo inventariante (Art. 75, CPC). Deste modo, intime-se o pretenso representante do espólio para, em quinze dias, juntar aos autos o termo de nomeação do inventariante, a se evidenciar a higidez da representação nos presentes autos, sob pena de extinção por ausência de legitimidade. Para a comprovação da necessidade da justiça gratuita, observado que, quando da instauração do inventário, o inventariante fará as primeiras declarações, indicando a relação de todos os bens do espólio (Art. 620, CPC), entendo pertinente que junte aos autos referida relação, a se aferir a capacidade econômica do ente despersonalizado apta a permitir – ou não – o pagamento das tão módicas custas, especialmente considerando o valor do crédito que alega ter em face do autor, o que parece indicar robustíssimo poder econômico. Caso não pague as custas ou junte o referido documento, será caso de indeferimento da justiça gratuita requerida. Da análise dos autos, verifico, por fim, que os representantes do espólio demandante não trouxeram comprovante de endereço nesta comarca. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo juntar aos autos comprovante de endereço nesta Comarca em seu próprio nome ou trazer declaração firmada pelo terceiro, com firma reconhecida em Serventia Extrajudicial, que o demandante reside no endereço indicado no comprovante inicialmente apresentado. Intime-se a parte autora para as providências determinadas, sob pena de indeferimento da inicial, através de seu representante judicial. Buriticupu/MA, 22 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:48

Outras Decisões

22/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

20/08/2022, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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