Procedimento Comum Cível 0801987-38.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801987-38.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801987-38.2019.8.10.0060. AUTOR: EDIMAR GONCALVES DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: EDIMAR GONCALVES DE MOURA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Realizados os pagamentos, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDIMAR GONCALVES DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 36872150). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 38967843. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 6171715), a parte requerida manifestou-se (ID 41483572), apresentando valor diverso do apresentado pela autora. Em ID 53899218, a parte autora apresenta petição concordando com os cálculos apresentados pela requerida em ID 41483572 É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com concordância da parte exequente com o valor apresentado pela execuyada, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela executada espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela executada (ID 41483572), no valor de R$ 9.983,88 (nove mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDIMAR GONCALVES DE MOURA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR GONCALVES DE MOURA em 16/12/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(93)