Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000027-34.2001.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000027-34.2001.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Apelados: Roseana Porto Milhomem Sardinha e Gecy Antônio de Andrade Advogado: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/PE 17.226-S) Procurador de Justiça: Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL n. 0000027-34.2001.8.10.0053 – PORTO FRANCO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., em face da sentença (id. 18707264) que homologou o acordo pactuado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito. Em síntese, Banco do Brasil S.A. — ora apelante — propôs ação de Execução, contra Roseana Porto Milhomem Sardinha e Gecy Antônio de Andrade, ora apelados, cobrando débito referente a empréstimo. O Magistrado de base prolatou Sentença id. 18707264, onde homologou o acordo avençado entre os litigantes e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Banco requerente opôs Embargos declaratórios id. 18707265, apontando omissão no Julgado referente ao pedido de suspensão do feito realizado no acordo entabulado. Em sua Decisão id. 18707287, o Juízo primevo rejeitou os embargos por entender inexistir omissão a ser sanada. Inconformada com a sentença proferida, o Banco autor interpôs Recurso de Apelação id. 18707288, requerendo a anulação da sentença, em razão da inobservância dos termos do acordo. Devidamente intimada, a parte executada não ofertou suas Contrarrazões recursais, conforme Certidão id. 18710339 – Pág. 9). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de exarar parecer de mérito, conforme Parecer Ministerial id. 18710340. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, em decorrência de inúmeros precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, ficando autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). Insurge-se o Apelante contra a extinção do feito com homologação do acordo entabulado entre as partes. Assevera o Recorrente que o acordo não previa a extinção do feito, mas a suspensão da execução com o fim de possibilitar o adimplemento voluntário da parte executada, ora recorrida, no prazo estipulado no referido acordo. Em cotejo ao caderno processual, entendo que assiste razão ao Apelante. Sem necessidade de maiores digressões, aplicável na hipótese o previsto no art. 922 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a declaração de suspensão do processo de execução, diante da convenção entre as partes, pelo prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação. Arremata o referido dispositivo, em seu parágrafo único, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Conforme se verifica na Petição id. 18707256 – Pág. 12 a id. 18707258 – Pág. 3, as partes celebraram acordo para pagamento voluntário da dívida com prazo final em 17/08/2017. Ao fim da minuta, requereram a suspensão do feito até o final cumprimento, com a incumbência do credor, ora, apelante, de informar ao Juízo sobre a liquidação da dívida. O Juízo, logo em seguida, deferiu o pedido, determinando a suspensão do feito. Em 28/03/2017, a Parte Exequente peticionou (id. 18707262 – Pág. 8/9), requerendo o prosseguimento do feito, diante da inadimplência da parte executada. Ato contínuo, diante da Lei n. 13.340/2016, pugnou pela suspensão do feito até 29/12/2017 (Petição id. 18707262 – Pág. 13), o que foi deferido pelo Juízo (Decisão id. 18707262 – Pág. 19). Ao fim do prazo acima estipulado, o Juízo a quo proferiu sentença com extinção do processo ao homologar o acordo, sem a devida intimação da Parte Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apesar de determinado em despacho anterior. Contudo, conforme acima esclarecido, a homologação de acordo não enseja a extinção da execução durante o prazo para cumprimento da obrigação, tendo em vista que na hipótese de descumprimento haverá prosseguimento do feito, evitando assim a necessidade do ajuizamento de nova ação. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – APL: 00004265320188160133 Pérola 0000426-53.2018.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AC: 10315448520208260196 SP 1031544-85.2020.8.26.0196, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO – HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/2015. Ante a expressa previsão contida no art. 922 do CPC/2015, há que se reconhecer a impropriedade da decisão que homologa o acordo entabulado nos autos de uma ação executiva, envolvendo o parcelamento do débito acumulado, e extingue o processo, quando foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado. (TJMG – AC: 10000212641369001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (TJMT 00011975820168110030 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PELAS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 922 do Código de Processo Civil, “Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, devendo o curso da execução ser retomado, em caso de inadimplemento do acordo firmado. 2. Mostra-se incabível a limitação da suspensão do processo ao prazo de 6 (seis) meses consoante o regramento do art. 313, II, 4º, do Código de Processo Civil, porquanto a disciplina a ser imposta, no caso, seria a do art. 922, do diploma processual, que permite que as partes estabeleçam o prazo que lhes convier, podendo, a toda evidência, superar os 6 meses. Desse modo, há que se destacar que o § 4º do art. 313 do CPC não se aplica ao processo de execução, em razão da especialidade do art. 922, que não estabelece limite temporal ao acordo de suspensão do respectivo processo. 3. Tendo em vista que as partes litigantes celebraram acordo estipulando o pagamento parcelado do crédito exequendo e a suspensão do processo executivo, até o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, configura hipótese de error in procedendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada em pretensa perda superveniente do interesse processual. (TJDF 07356101820208070001 DF 0735610-18.2020.8.07.0001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Banco do Brasil S.A., para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito executório. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2024.

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