Cumprimento de sentença 0800450-35.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800450-35.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA), LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800450-35.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, proposta por PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual alega que é lavrador, tendo desenvolvido atividades rurícolas como meio de subsistência durante toda a vida, salvo no período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária. Aduz que o INSS já reconheceu diversos períodos de trabalho rural do autor. Afirmou que já laborou de carteira assinada, porém, como trabalhador rural (caseiro), de 06/2008 a 09/2008, de 02/2009 a 04/2009, de 06/2009 a 08/2009 e de 01/2011 a 04/2011. Menciona também que já esteve em gozo, por 02 (duas) vezes, de benefício por incapacidade rural e nas duas ocasiões o INSS reconheceu tanto sua incapacidade quanto sua qualidade de segurado especial. Diante de toda situação apresentada aos autos, o requerente buscou benefício de Aposentaria Rural por idade na esfera administrativa, mas teve seu pedido negado, por esse motivo, ante a manifesta contrariedade do réu lhe conceder o benefício, buscou o Judiciário para a defesa de seus interesses. Juntou aos autos os documentos de id. 74025959; id. 74025961; id. 74025963; id. 74025967; id. 74025968; id. 74025974; id. 74026727; id. 74026732; id. 74026734; id. 74026739; id. 74026741; id. 74026743; id. 74026752; id. 74026755; id. 74026759; id. 74026764; id. 74026766; id. 74026769; id. 74026772; id. 74026774; id. 74026775; id. 74027078; id. 74027085; id. 74027078; id. 74027085; id. 74027086; id. 74027088; id. 74027090. É o relatório. Decido. Ao exame dos autos, observo que o pedido de tutela antecipada não pode prosperar, em razão da ausência de comprovação acerca da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, embora o requerente afirme ter direito à Aposentadoria Rural por idade, a tutela antecipada somente pode ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 e seguintes, do CPC. In casu, apesar do fundado receio de dano irreparável ao requerente ser patente, não verifiquei a existência de prova inequívoca das alegações do autor tornando verossímeis suas alegações. Além disso, há justificativa da parte Requerida, em comunicação de decisão de id. 74027086, que após análise da documentação apresentada pelo autor, não foi reconhecido o direito em razão de documentos não considerados para fins de contagem do tempo de atividade, sendo estes, “contratos de arrendamento/parceria/comodato rural – sem registro ou firma reconhecida em cartório feitos à época da atividade declarada.” Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos declinados acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, pleiteada pela parte autora. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Quanto à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). A presente decisão serve como mandado e como ofício para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(125)