Procedimento Comum Cível 0801343-34.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801343-34.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:12

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:04

Recebidos os autos

20/09/2022, 10:51

Juntada de despacho

20/09/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Camila Alves de Souza Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/TO 4699) e outros Apelado: Banco Intermedium S.A. Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB/MG 101488) EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, a contar do término dos descontos, o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801343-34.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/05/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 09:34

Conclusos para decisão

26/11/2021, 20:50

Juntada de Certidão

26/11/2021, 20:50

Juntada de contrarrazões

01/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 16:17

Documentos

Despacho

•13/10/2022, 15:12

Acórdão (expediente)

•22/08/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Camila Alves de Souza Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/TO 4699) e outros Apelado: Banco Intermedium S.A. Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB/MG 101488) EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, a contar do término dos descontos, o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801343-34.2020.8.10.0069 – ARAIOSES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 17/09/2021 23:59.

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